Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade. O Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, não dispõem de competência para estabelecer normas definidoras de crimes de responsabilidade (ainda que sob a designação de infrações administrativas ou político-administrativas), bem assim para disciplinar o respectivo procedimento ritual . No caso, como já enfatizado, o acórdão ora recorrido deixou de observar a diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, divergindo, por isso mesmo, da orientação prevalecente no âmbito desta Corte Suprema” (grifei).

Cito, ainda, a título de exemplo, os seguintes acórdãos, que bem demonstram a aplicação sistemática e atual da orientação jurisprudencial ora em exame por esta Corte:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO DOS EFEITOS DE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES ESTADUAIS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOSMEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA. ART. 2º. DEFINIÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SÚMULA 722/STF. (...) 5. É inconstitucional o art. 2º da lei catarinense, porque estabeleceu conduta típica configuradora de crime de responsabilidade, usurpando competência atribuída exclusivamente à União pelos arts. 22, I, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 1.440/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 6/11/2014 – grifei). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO . (...) 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da Republica). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão 'ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial' do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente” (ADI 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 7/12/2011 – grifei). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL -LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO -A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL -FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL - PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40/2009 - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICOINSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…)

A análise do parâmetro constitucional de controle reforça a conclusão de que a norma que dele exsurge relaciona-se – unicamente – à regra de competência legislativa, atribuída à União, para a definição de condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade, bem como o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos.

É dizer, por outra forma, que o pronunciamento desta Casa liga-se à impossibilidade de aplicação de normas estaduais ou municipais que estabeleçam normas a propósito desse tema (crimes de responsabilidade de agentes políticos, federais, estaduais e municipais), conflitantes com o que já há na Constituição da Republica (por simetria, a respeito do tema) ou no DL 201/67, que é o estatuto dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos municipais.

A partir dessa consideração, configura-se afronta à citada súmula nas hipóteses em que, para tais crimes e em relação a tais agentes políticos (municipais), aplicarem-se leis ou mesmo Constituição estadual (de conteúdo diverso da CF, neste ponto) que prevejam regras diversas daquelas estabelecidas na CRFB e no DL 201/67.

E, no caso, o ato reclamado, segundo o pedido liminar, seria “o ato de convocação da 21a Sessão Extraordinária de fls. 1.276 (DOC n. 02) para o julgamento da denúncia contra o Reclamante, com efeitos ex-tunc e, em face do Presidente da Casa Legislativa, a suspensão do processo de cassação c/c ordem de abstenção quanto ao trâmite do processamento até o julgamento desta. Sucessivamente, em estando, na data da prolação da decisão liminar, o Reclamante cassado, digne-se Vossa Excelência a determinar a sua reintegração cautelar” (eDOC 1, p. 95)

No entanto, o ato nomeado com reclamado encontra-se em eDOC 56, tratando-se do ato de Mesa n.º 58/202, convocando para a 22ª Sessão Extraordinária para deliberar sobre o “relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Processante n. 01/2021, nos termos do art. 71, § 6º, da LOM”.

De todo modo, referido artigo dispõe: “§ 6º Concluídos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá o Relator apresentar o seu relatório e voto, de forma circunstanciada, que será submetido à Comissão. Aprovado o parecer do Relator, será o processo, juntamente com o Parecer remetido ao Sr. Presidente da Câmara que convocará, no prazo de cinco dias, tantas sessões públicas quantas forem necessárias, para a leitura do relatório da Comissão, defesa oral do (s) denunciado (s), que será manifestada pelo próprio ou por advogado seu, pelo prazo de uma hora, sem apartes, reservada a cada denunciado.” (eDOC 3)

A referência ao mencionado artigo indica aparente divergência em relação às normas processuais do Decreto-Lei 201/67.

Porém, em relação aos requisitos da concessão de medida liminar, entendo que estes devem ponderar a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, o qual não entendo presentes, uma vez que a realização da sessão determinada no ato reclamado e os atos dela derivados podem ser oportunamente anulados. Ademais, a reclamação foi proposta em 02.09.2021, havendo a primeira notificação ao reclamante, fundada no art. 71, § 5º, da LOM, sido expedida em 28 de junho de 2021, evidenciando que a urgência pode aguardar também o contraditório, o qual servirá a esclarecer a efetiva divergência de ritos e ofensa à competência federal na forma da SV 46.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC).

Findos os prazos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferta de parecer (art. 991 do CPC).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 3 de setembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 205.912 (397)

ORIGEM : 205912 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : JAMES FELIPE DOS SANTOS BARBOSA

ADV.(A/S) : HELDER FERREIRA DA SILVA (424496/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus 598.738/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR).

Consta dos autos, em síntese, que o recorrente James Felipe dos Santos Barbosa foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, juntamente com o corréu Matheus Guilherme Reis, preparava e guardava, para entrega a consumo de terceiros, duas porções de cocaína, pesando 104,26g, além de um tablete de maconha, pesando 40,99g e uma porção de haxixe, pesando 55,03g.

Interpostos recursos de apelação, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, para: "(i) reduzir a fração eleita para a majoração da pena-base do increpado James para 1/5; (ii) reconhecer os maus antecedentes do sentenciado Matheus, sem reflexo na reprimenda básica; (iii) afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos para ambos, (iv) redimensionando as sanções finais do acusado Matheus para 6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 666 dias-multa, e do sentenciado James para 6 anos de reclusão e 600 diárias de multa" (acórdão sem ementa).

Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça, objetivando, em linhas gerais, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, além da fixação de regime prisional semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A liminar foi indeferida. Por decisão monocrática, o Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR denegou a ordem, conforme a ementa abaixo:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. UTILIZAÇÃO DO