Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

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Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A princípio, ligações e mensagens de propagandas e de cobranças não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade de o consumidor recusar as ligações a qualquer momento. Entretanto, verificado o excesso de ligações indesejadas, a prática configura abuso de direito. No caso, a despeito das alegações, a autora não comprovou que o réu efetuou ligações para seu número, tampouco que encaminhou mensagens de cobrança. As provas juntadas pela autora são duas fotos da tela de seu celular, em que se verificam duas ligações de números distintos (ID 24491277), de modo que não é possível concluir que as ligações partiram do réu. Ainda que se considere que réu efetuou tais ligações, não há comprovação de que houve cobrança indevida ou mesmo que houve excesso das ligações. Incumbiria à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso de direito, não há que falar em condenação do réu em obrigação de não fazer. 4 - Dano moral. Ausência de ilícito. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo réu, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral (art. 186 do Código Civil). 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1341241, 07060950820208070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há que se considerar, ainda, a possibilidade de a Autora proceder ao bloqueio dos números pelo Procon-DF: https://merespeite.procon.df.gov.br/ Por outro lado, as mensagens dirigidas à Autora sob o ID 94008870 e seguintes, enviadas por meio de celular cadastrado como conta comercial, identificado em nome de consultora da OI FIBRA (ID 94010841), são suficientes para comprovar os insultos e xingamentos praticados por preposto da Ré em desfavor da Autora. O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a ?lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima? (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). As mensagens (ID 94008870 e seguintes) juntadas aos autos comprovam que a Autora foi submetida a tratamento grosseiro, de forma gratuita, por pessoa que representava a Ré naquele atendimento telefônico. Esse desrespeito caracteriza ofensa à honra subjetiva do consumidor a dar ensejo a dissabores e abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à sua dignidade (CF, Art. , incisos V e X; CDC, Art. , incisos VI). Não é a primeira vez que tramita neste Juízo ação em desfavor da Operadora OI, proposta em razão da conduta abusiva de seus funcionários no trato com os consumidores. É necessário esclarecer que a empresa responde objetivamente pelos atos de seus funcionários no exercício do seu trabalho. (CC, Art. 932, III). Precedente: TJDFT - Acórdão n. 939275, 2ª Turma Recursal. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pela Autora e a responsabilidade da Réem decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenização, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa à Autora. Entretanto, o valor pretendido pela Autora a título de compensação por dano moral (R$15.000,00) mostra-se excessivo, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal. Apesar da ofensa subjetiva, a Autora não demonstrou outros desdobramentos do fato em sua via pessoal. Assim, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, tendo em vista a gravidade da ofensa e o poder econômico da ré, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por dano moral a ser pago pela Ré à Autora. Quanto à obrigação de fazer pleiteada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018, seu artigo 15, III, prevê a possibilidade do titular dos dados requerer seu descadastramento: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; De tal forma, cabe à Ré atender à solicitação no sentido de retirar o nome da Autora de seus cadastros e cessar os contatos, uma vez que ausente qualquer relação jurídica entre as partes. Ainda, deverá se abster de repassar os dados da Autora a terceiros. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) Condenar a Ré a excluir o nome da Autora de seus cadastros e cessar qualquer forma de contato para o número (61) 98170-0699, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação pessoal para cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por contato efetuado; 3) Condenar a Ré a se abster de repassar os dados da Autora a terceiros, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por descumprimento comprovado. Para requerer eventual multa, deve a Autora comprovar a manutenção do cadastro no ?merespeite? do Procon-DF. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. 2. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. 3. O cumprimento para obrigação de fazer/não-fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. As intimações feitas na forma do Art. , § 6º, da Lei 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 19:24:04. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

DESPACHO

N. 0726203-06.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEY JACKSON BESERRA. Adv (s).: DF8132 -REGINALDO ARANTES DE CARVALHO. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: DF8576 - CARLOS CESAR BORGES. Número do processo: 0726203-06.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEY JACKSON BESERRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Suspendo o curso da presente ação. Aguarde-se o julgamento dos Recursos Especiais indicados (Paradigmas REsp 1.863.973/SP, REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP). BRASÍLIA (DF), 02 de setembro de 2021.

SENTENÇA

N. 0728239-21.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GSC LIMA STUDIO DE PILATES LTDA -ME. Adv (s).: DF0056739A - BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA, DF64696 - STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES, DF64667 - LEONARDO ROSA DE SOUSA. R: BELA CINTRA I CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO SPE LTDA. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CEP-CENTRO EMPRESARIAL DO PARANOA. Adv (s).: DF40219 - PATRICK NORONHA MAIA. Número do processo: 0728239-21.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GSC LIMA STUDIO DE PILATES LTDA - ME REQUERIDO: BELA CINTRA I CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO SPE LTDA, CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CEP-CENTRO EMPRESARIAL DO PARANOA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do caput do artigo 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas ou despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. Ocorre que a requerente deixou de demonstrar a insuficiência de recursos, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. As partes apresentaram rol de