Página 5 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2021

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HIGOR DA SILVA DANTAS OAB - MT19755-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

(...) Destarte, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito,

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento destes autos. Publiquese. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 1º de setembro de 2021. Desa. MARIA

HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça.

Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO

Processo Número: 0111007-87.2018.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: EDMUNDO SANTANA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: OSEIAS LUIZ FERREIRA OAB - MT12860-O

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO OAB -03.507.415/0005-78 (REPRESENTANTE)

Vistos, Trata-se de Precatório devido ao ESPÓLIO DE EDMUNDO

SANTANA, atualmente SOBRESTADO, no aguardo do término do processo

de Arrolamento Sumário. Na última petição, o procurador do ESPÓLIO

procedeu à juntada do ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO n. 111/2021, expedido

pela Quarta Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, indicando os herdeiros

aptos a receberem o crédito do precatório (ID. 99801960). Desse modo,

determino ao Departamento Auxiliar da Presidência as seguintes

providências: 1) Certifique a posição deste precatório na ordem cronológica, a

situação das requisições antecedentes e a disponibilidade financeira. 2) Intime

-se o Espólio-Credor para apresentar os dados bancários dos herdeiros.

Registro que consta nos autos decisão de curatela em relação a um dos

herdeiros (ID. 11498516, página 3). 3) Atualize-se o crédito, adotando a

metodologia de cálculo padrão. Intime-se. Cumpra-se. JOSÉ LUIZ LEITE

LINDOTE Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios

Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO

Processo Número: 0137183-11.2015.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JAIRO FERREIRA DE CARVALHO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO BATISTA DOS ANJOS OAB - MT6658/O-O

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOBRES (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE NOBRES OAB -03.424.272/0001-07 (REPRESENTANTE)

CERTIFICO, aos 3 de setembro de 2021, que, para emitir a guia de

recolhimento do patrono será necessário apresentar os documentos CPF e

RG e Endereço completo, motivo pelo qual estes autos encontram-se

pendentes de quitação.

Órgão Especial

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo Número: 1003453-71.2021.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: ALLISON AKERLEY DA SILVA OAB - MT8930-O

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: CUIABA CÂMARA MUNICIPAL (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETI OAB -MT4912-A (ADVOGADO)

DANIEL DOUGLAS BADRE TEIXEIRA OAB - MT8888-A (ADVOGADO)

TALITA ALESSANDRA MORI COIMBRA OAB - MT14194-A (ADVOGADO)

FLAVIA FATIMA BATTISTETTI BALDO OAB - MT13145-O (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO

ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a

Presidência Des (a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da

Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE

CONCEDEU, EM PARTE, A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

MEDIDA CAUTELAR – ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL –

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

PARA QUE O PREFEITO/VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO

PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO

ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART.

83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE

APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO

CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL –

OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA

SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – PRESENÇA DO FUMUS BONI

IURIS E PERICULUM IN MORA – APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE

DO ART. 39, § 1º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NÃO

Disponibilizado 8/09/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11058 IDENTIFICADA – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EXPRESSÃO “POR QUALQUER TEMPO” E O TRECHO DE QUE O “PREFEITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A PARTIR DA DATA DO RETORNO, DEVERÁ ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DA MESMA”, CONSTANTES NO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF firmou premissa no sentido de ser necessária a observância do princípio da simetria na aplicação das normas dos arts. 49, III, e 83 da Constituição Federal pelos entes federados. A exigência de prévia autorização da Câmara Municipal para o Prefeito/Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, por qualquer tempo, mostra-se conflitante com a Constituição Federal [art. 49, III, c/c o art. 83] e Estadual [arts. 26, III, e 64, § 1º]. Há aparente inconstitucionalidade da exigência de apresentação, pelo Prefeito, de relatório circunstanciado sobre resultado de viagem oficial, por impor ao Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação não prevista na Constituição Federal, ao Presidente da República, tampouco na Constituição Estadual, ao Governador. “(...) a licença dá-se por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares ou em missão autorizada pela Câmara Municipal. Dentro desse contexto, o que o dispositivo faz é tão somente prever que quando essa licença for efetivada e o Prefeito estiver gozando férias fará jus à remuneração, daí porquê não há abertura para se reconhecer cenário de violação constitucional.” (Parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional) Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão de medida liminar para fazer suspender a eficácia parcial da norma impugnada até o julgamento definitivo da ação é medida de rigor.

Vice Presidência

Intimação

Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Processo Número: 1002281-88.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JORGE ITIRO USSUI (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: JOSE ROBERTO AGUADO QUIROSA OAB -SP86027-A (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

INTIMAÇÃO ao (s) Recorrido (s) JORGE ITIRO USSUI para, no prazo legal, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto (s).

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1018200-39.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO OAB - MT7627-S (ADVOGADO)

ANA PAULA SIGARINI GARCIA OAB - MT10133-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: ZEINE ALVES DE ARRUDA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: CARLA CRISTINA CEZARIO OAB - MT22464-A (ADVOGADO)

BRUNO PROENCA OAB - MT15440-O (ADVOGADO)

RAFAEL MIRANDA SANTOS OAB - MT22550-A (ADVOGADO)

RENATA SILVA COSTA SALCI OAB - MT22569-A (ADVOGADO)

INTIMAÇÃO ao (s) Recorrido (s) ZEINE ALVES DE ARRUDA para, no prazo legal, apresentar (em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto (s).

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0003496-08.2017.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE)

ANTONIO VICENTIN (APELANTE)

MARIA ILSA PARRON RUIZ (APELANTE)

ROSA MARIA REBOLHO DE BRITO (APELANTE)

HILTON JOSE DE SOUSA (APELANTE)

IRINEU STEIN (APELANTE)

ARGEMIRA RAMOS PEREIRA (APELANTE)

ANNA MARIA TOVO DI LORETO (APELANTE)

REGIS KAEFER (APELANTE)

LUIZA MITIE TSURUTA (APELANTE)

ALBERTO DA ROCHA (APELANTE)

TEREZINHA BURATTO MEZZOMO (APELANTE)

ANGELICA ARYANE MEZZOMO (APELANTE)

ARMINDO RIZZI (APELANTE)

ANSELMO ROGELIN (APELANTE)

AMERICO MATSUI (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DEMERCIO LUIZ GUENO OAB - MT11482-B (ADVOGADO)

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES OAB - SP306317-O (ADVOGADO)

DEMERCIO LUIZ GUENO OAB - MT11482-B (ADVOGADO)

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