Página 884 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem

asseverou que, “ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes

foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor

rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período

imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de

2013“. 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao

advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na

jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de

atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material,

complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca­se que o Tribunal

a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período

de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de

contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do

prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei

8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão

legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que

assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de

um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a

comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal

situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo,

portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9.

Conclui­se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se

impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ ­ REsp: 1655409 SP

2017/0010702­8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:

28/03/2017, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017).

Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser

exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja

incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos

narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades

enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face

de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos

(Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de

02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,

DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal

Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar

seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no

sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para

período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que

corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564­0/MG,

TRF­1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado),

Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A

interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em

que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação

excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a

previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente

em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142

da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o

trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua

dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de

empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de

maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora MARIA

BENEDITA GONÇALVES narrou que em 1988 foi para Goiânia/GO e ficou na

cidade até 1990; de 1990 até 1995 trabalhou no sítio de sua cunhada, que

ficava próximo a Porangatu/GO e nesse local plantava mandioca, bem como

havia criação de galinhas; em 1995 passou três meses em Goiânia/GO

trabalhando em um hospital, depois desse período voltou para o sítio de

Porangatu/MT e ficou até 2014; em 2014 foi para o Assentamento Barrerão

em Mato Grosso e ficou até 2019, sendo que em 2019 voltou para Goiânia/GO;

também trabalhou na fazenda de Chico Ramallho por dez anos, na fazendo de

Rafael por dois anos, na fazendo do Helino quatro anos, Fazenda São João

por oito anos. A testemunha IVANETE DE JESUS BOTELHO alegou que

conhece a requerente há quarenta anos e na época que a conheceu a

referida residia na zona rural de São José dos Quatro Marcos/MT; nesse local

ela trabalhava na lavoura; depois ela foi para Goiás e permaneceu laborando

na zona rural. A testemunha MARIA JOSÉ DA ROCHA afirmou que conhece a

requerente há quarenta anos; ela sempre morou e trabalhou em propriedades

rurais; alega que a requerente laborou na fazenda do Chico Ramalho, do

Adolfo e na Fazenda São João; trabalhava com lavoura e não havia

maquinários; depois ela foi embora para o estado de Goiás e trabalhou no Sítio

Renascer; a última que teve contato com a requerente foi por meio de ligação.

Ante as provas trazidas aos autos, verifica­se que a requerente preenche os

requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto

Nacional do Seguro Social ­ INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade

a MARIA BENEDITA GONÇALVES, na base de um salário mínimo mensal,

assegurando­lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas

desde a data do requerimento administrativo (03/04/2017 – ID 48319672 ­

Pág. 15) o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º

e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o

processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do

CPC. Tratando­se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de

urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo

de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no

valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As

Disponibilizado 8/09/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11058 parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41­A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º­F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Tópico Síntese do Julgado ­ o nome do (a) segurado (a): a MARIA BENEDITA GONÇALVES; II ­ o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; III ­ a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV ­ a data de início do benefício – DIB: 03/04/2017 – ID 48319672 ­ Pág. 15; V ­ a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO; VI ­ data do início do pagamento: 30 DIAS. Araputanga­ MT, 02 de setembro de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­81 ALIMENTOS ­ LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Processo Número: 0002301­66.2013.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo: L. P. A. (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: L. R. D. S. P. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: LUCIANA RITA DE QUEIROZ MAMEDES OAB ­ MT15416­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: T. P. A. P. (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002301­66.2013.8.11.0038. AUTOR: LENICE PEREIRA ALECRIM REU: LENILTON RUY DE SOUZA PINHEIRO DELIBERAÇÕES Pelo MM Juiz foi dito: “Visto etc. Trata­se de Ação Revisional de Alimentos proposta pelo autor e requerido acima nominados. Na presente solenidade, foi informada a perda do objeto, visto que houve a composição das partes em outros autos, qual seja: 1000276­ 53.2019.8.11.0038. Desta forma, verifica­se a perda do interesse processual superveniente, o que culmina na extinção do processo por falta de uma das condições da ação. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno ao autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado na causa, no entanto, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, suspendo a exigibilidade. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive­se. PRIC. Às providências”. Araputanga­MT, 02 de agosto de 2021. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­177 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 1001026­84.2021.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO OAB ­ 03.507.415/0029­45 (REPRESENTANTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO OAB ­ 14.921.092/0001­57 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: W. B. D. S. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MILENA GONCALVES DE ALCANTARA OAB ­ MT19644­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: E. N. M. F. (TERCEIRO INTERESSADO)

H. A. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

W. A. D. J. (TERCEIRO INTERESSADO)

L. B. D. (VÍTIMA)

Intimação da causídica, para que informe nos autos, se houve a constituição de sua defesa para patrocínio dos fatos imputados ao acusado WEMERSON BARBOSA DA SILVA, nestes autos, de modo que, em caso positivo, apresente resposta escrita à acusação, no prazo legal.

Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1000862­56.2020.8.11.0038

Parte (s) Polo Ativo: INDUSTRIA COMERCIO LATICINIOS VALE DO JURUENA LTDA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: BRUNO VINICIUS SANTOS OAB ­ MT15464­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EVANGELISTA SOARES BARBOSA 47462248115 (EXECUTADO)

CERTIDÃO Certifico eu; oficial de justiça Gilson que, efetuei novamente diligências no endereço informado, pois já havia cumprido o r. mandado e devolvido no dia 27/11/2020, mas por algum motivo parece que foi cancelado

883