Página 1370 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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compunha grupo econômico com a segunda".

3. Diante da consonância do acórdão da Turma com o precedente obrigatório deste Tribunal Superior, o recurso de embargos afigurase incabível, a teor do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/07.

Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ARR - 15500-17.2008.5.04.0026 Data de Julgamento: 17/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

"III. RECURSO DE REVISTA. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação solidária da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A pelas obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 69700-28.2008.5.04.0008, publicado no DJe de 3/7/2017, assentou a seguinte tese jurídica: "Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2015 configurada. Recurso de revista conhecido e provido."(Ag-ED-RR - 156500-34.2008.5.01.0011, Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

"(...) II - RECURSOS DE REVISTA DA GOL MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. E DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. LINHAS AÉREAS INTELIGENTES (ANÁLISE CONJUNTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA Nº 0007). ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância com o art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Note-se que em relação à responsabilização solidária da TAP, embora houvesse alguma controvérsia em relação ao fato de integrar ou não o grupo econômico, o Pleno desta Corte, na data de 22/05/2017, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 0007), nos autos do Proc. TST-RR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do Ministro Caputo Bastos, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Recursos de revista conhecidos e providos."(RR - 111400-81.2008.5.04.0008, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

"RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 7. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 7, IRR-69700-28.2008.5.04.0008, publicado no dia 03/07/2017, firmou a tese jurídica de que: "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 63700-27.2008.5.04.0003 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)

"RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 11.101/2005 - INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.

1. O Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Recurso Repetitivo 69700-28.2008.5.04.0008, publicado no DJe de 3/7/2017, assentou a seguinte tese jurídica: "Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A., pelo fato de haver adquirido a Vem S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda".

2. Assim sendo, não havendo sucessão trabalhista, a TAP não pode figurar no polo passivo da demanda, como responsável solidária, pois, sendo parte ilegítima, deve ser afastada a sua responsabilidade.

Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 186000-44.2007.5.02.0047 Data de Julgamento: 13/06/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

Diante desse contexto, em que esta Corte Superior firmou tese no sentido de inexistir responsabilidade da TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA DO BRAIL S.A. por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de ter adquirido a VEM S.A., verifica-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da ora recorrente, violou o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

Conheço do recurso.

Da mesma forma, quanto à GOL LINHAS AÉREAS S.A. (atual denominação da VRG Linhas Aéreas S.A.), o artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estabelece expressamente no seu parágrafo único que o objeto da mencionada transação estará livre de quaisquer ônus e por isso não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

O artigo 141, II, do mesmo diploma, reforçando o mandamento constante no dispositivo anteriormente citado, prescreve que" não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho ".

As disposições estabelecidas nos supracitados preceitos constituem verdadeira exceção à regra prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais protegem o empregado contra qualquer prejuízo decorrente da alteração na estrutura jurídica da empresa.