Página 1371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Setembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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A propósito, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.394/2005, na qual foi suscitada aparente incompatibilidade entre as disposições contidas na Lei nº 11.101/2005 e dispositivos da Constituição Federal que dão proteção ao trabalho, concluiu pela constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, do mencionado diploma legal. No voto condutor do julgamento da referida ADI, da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, foi enfatizado que os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 "mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas, particularmente porque o legislador ordinário, ao concebê-los, optou por dar concreção a determinados valores constitucionais, a saber, a livre iniciativa e a função social da propriedade - de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas - em detrimento de outros, com igual densidade axiológica, eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria" (grifou-se).

Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior vem sedimentando entendimento de que não há sucessão de créditos trabalhistas para o adquirente de empresa em recuperação judicial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo, inclusive, a mesma questão debatida nos autos, qual seja, a inocorrência de sucessão trabalhista pelo arrematante da unidade produtiva da Varig Logística S.A.:

"2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VRG LINHAS AÉREAS S/A. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 60 DA LEI Nº 11.101/05. PROVIMENTO.

O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento.

Na hipótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional, além de concluir não ser possível afastar a responsabilidade trabalhista na hipótese de aquisição de sociedade empresária em recuperação judicial (mas tão somente no caso de falência), entendeu que os recorrentes formariam grupo econômico com a Unidade Produtiva da Varig Logística S.A., que se encontrava em recuperação judicial, de modo que seriam responsáveis solidárias. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que vedado. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento."

(Processo: RR - 304000-79.2007.5.09.0670 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016)

"[...] LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. Conforme assenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101, a aquisição por alienação judicial de ativos de empresa em recuperação judicial não transfere ao adquirente, na condição de sucessor, as obrigações trabalhistas da empresa em recuperação judicial. Precedentes do STF e do TST. Conhecido e, no particular, provido. [...]. (RR - 10500-96.2008.5.03.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 22/09/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2010)

"RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, - nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial - (TST-RR-107700-96.2008.5.12. 0001, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 28.4.2010). Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 43600-64.2007.5.01.0037, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 22/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2010)

"RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 114100-85.2008.5.01.0049, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2010)

"(...) SUCESSÃO TRABALHISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, a VRG LINHAS AÉREAS S/A deve ser excluída do pólo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 39100-92.2008.5.01.0077 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/09/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2010)

[...] RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. GRUPO ECONÔMICO - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, em que se impossibilita a ocorrência de sucessão trabalhista nas alienações efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, a alienação aprovada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. In