Página 5084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

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empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho".

A Lei nº 8.036/1990, por seu turno, estabelece nos artigos 22 e 23 duas multas distintas e inconfundíveis. Os §§ 1º e 2º-A do art. 22 dispõem sobre a multa moratória incidente sobre valores devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Já o art. 23, § 2º, trata da multa pelas infrações previstas nos diversos incisos do § 1º do mesmo artigo, dentre os quais, deixar de efetuar mensalmente o depósito do percentual referente ao FGTS (inciso I) ou deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após a notificação pela fiscalização (inciso V).

Assim, conforme decidido pelo E. STJ,"é preciso distinguir as hipóteses de cobrança dos valores devidos pelo empregador ao FGTS da multa que lhe é cobrada por não ter efetuado o recolhimento (antes ou após notificação), nos termos do art. 23, § 12º, I e V da Lei 8.036/90, que também não se confunde com a multa moratória de que trata o art. 22, § 2º da mesma lei"(REsp 64.385/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006).

No mesmo julgado acima transcrito, concluiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que"A EC 45/2004 transferiu para a Justiça Trabalhista apenas a cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, dentre as quais se inclui a multa pelo não recolhimento do FGTS (art. 23, § 1º, I e V da Lei 8.036/90), não o fazendo, entretanto, no que diz respeito ao valor principal (e respectiva multa moratória), cuja competência permanece da Justiça Comum Federal".

Nesse contexto, deve ser afastada a hipótese prevista no art. 114, VII, da Constituição Federal, porquanto compete à Justiça Federal conhecer e analisar as questões relativas à nulidade e à suspensão da exigibilidade do lançamento fiscal do crédito das contribuições do Fundo de Garantia, objeto da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia - NFGC.

Destaco que a jurisprudência do E. STJ nega a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar dissídio individual como o presente, por não vislumbrar a aplicação do art. 114, VII, da Constituição Federal, como se depreende do seguinte precedente:

" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1 A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado 'Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -NFGC' submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Não se trata simplesmente de penalidade administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114, VII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança do débito para com o FGTS. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal"(STJ -CC: 169534-PR/2019/0349641-0, Relator Ministro: Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: DJ 26/11/2019).

No mesmo sentido, trago à colação pertinente aresto da nossa mais alta Corte Trabalhista:

" RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO (NDFC) DE DÉBITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ABRANGIDOS POR ACORDO FIRMADO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A empresa autora foi autuada por ausência do recolhimento de parcelas do FGTS (contribuição social instituída pela LC 110/2001, indenização compensatória sobre o montante de todos os depósitos fundiários do mês da rescisão e do imediatamente anterior) e pretende anular os respectivos autos de infrações. O eg. TRT entendeu que, por as notificações envolverem as parcelas de FGTS relativas a empregados que firmaram acordo judicial nesta Justiça Especializada, o qual fez coisa julgada com relação à inexistência de dispensa sem justa causa com renúncia do direito às referidas parcelas (multa, depósitos e a contribuição social), a matéria se insere na competência da Justiça do Trabalho. Contudo, o que se busca na hipótese é o cumprimento do artigo da Lei 8.844/94, de modo que a relação entre a cobrança da contribuição referente ao FGTS, a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica entre o Fundo e o empregador é característica de executivo fiscal da União. Logo, não têm natureza trabalhista, não configura penalidade administrativa relativa à fiscalização das relações de trabalho e não está incluída na competência da Justiça do Trabalho, submetendo-se à regra geral de competência da Justiça Federal inserida no artigo 109, I, da CR, a quem incumbe apreciar a matéria e os efeitos do acordo firmado nesta Justiça Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 1921-48.2014.5.11.0009. Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

Desse modo, no caso vertente, verifica-se a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, conforme o