Página 5085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

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entendimento consubstanciado na Súmula nº 349 do E. STJ, "in verbis":

"Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS"".

Feitas tais considerações, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente ação anulatória, determinando a remessa dos autos à Vara competente da Justiça Federal.

Saliento que a inviabilidade de remessa de autos eletrônicos entre os diferentes sistemas do PJe não pode causar prejuízo ao jurisdicionado, sendo conveniente lembrar que a Lei nº 11.419/06 estabelece, em seu art. 12, § 2º, que"os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial".

Portanto, há opções e meios de remessa dos autos à Justiça Federal, sendo certo que cabe ao Poder Judiciário encontrar a forma mais adequada para efetivar o envio do processo ao juízo competente, como já decidido por esta Câmara no processo nº

0010654-10.2019.5.15.0011 (sessão de 24/08/20).

Por óbvio, fica prejudicada a análise das demais irresignações ofertadas, sendo certo que não subsiste a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Para todos os efeitos, considero prequestionadas as matérias e reputo incólumes os dispositivos relacionados.

Dispositivo

Diante do exposto , decido conhecer do recurso ordinário ofertado pela ré UNIÃO FEDERAL (PGFN) e o prover, para, declarando a incompetência material desta Especializada, determinar a remessa dos autos à Vara competente da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito, ficando prejudicada a análise das demais irresignações ofertadas e não subsistindo sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, permanece o valor fixado pela origem.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo.

Sr.Desembargador do Trabalho Thomas Malm.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Thomas Malm

Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos

Vista Regimental solicitada pela Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos em 22/06/2021. Na ocasião, compareceu para sustentar oralmente pela recorrida PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A., a Dra.KATIA ELISABETE HERMANSON.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencido o Desembargador Thomas Malm que divergia para manter a sentença quanto à competência da Justiça do Trabalho.

Ressalvou a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos que acompanhava o relator quanto à incompetência, na esteira da jurisprudência do TST sobre o tema, nos seguintes termos:" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA