Página 5086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

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PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-

1955-67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/02/2020).

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (NFGC). AÇÃO ANULATÓRIA 1. Não viola o art. 114, VII, da Constituição Federal acórdão regional que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento de ação anulatória de Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social, pois tal notificação não constitui penalidade administrativa . 2. Recurso de revista da Autora de que não se conhece "(RR-1502-

04.2011.5.02.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017).

No mesmo sentido o posicionamento do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173366 - TO (2020/0167939-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguaína-TO, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, suscitado, nos autos da ação anulatória proposta pelo Município de Nazaré-TO em desfavor da União, objetivando a declaração de nulidade da Notificação Fiscal para recolhimento do Fundo de Garantia-NDFC n. 200.209.922, bem como dos autos de infração AI 202.460.363, AI 202.460.371, AI 202.406.398, lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O juízo suscitado declarou-se incompetente para o julgamento conforme os seguintes fundamentos apresentados (fls. 521-523):

"INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Ré alega a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados na petição inicial, ao argumento de que a ação anulatória de notificação para depósitos de FGTS deve ser processada e julgada na Justiça Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho, assim como o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, têm decido pela incompetência desta Justiça Especializada, no julgamento das demandas de ação anulatória de notificação para depósitos de FGTS, quando existe discussão sobre a declaração de nulidade da contratação de servidores temporários, conforme se observa nos seguintes julgados:

(...) Por concordar este Magistrado com o entendimento contido nos referidos julgados, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispositivo Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, na ação ajuizada pelo julgo MUNICÍPIO DE DE NAZARÉ -TO em desfavor da UNIÃO, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

O juízo suscitante instaurou o conflito negativo, aduzindo, em síntese, o que se segue (fls. 6-16):

(...)

"1. Da nulidade dos autos de infração lavrados pelo MTE:

Incompetência da Justiça Federal O envio desses autos à Justiça Federal foi determinado pelo Juízo Laboral, por se considerar incompetente para analisar demandas em que se discuta a validade de contratos temporários, diante do cunho jurídico-administrativo da contratação.