Página 23765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

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trabalhadores.

Já dito, trata-se pedido de interdito proibitório preventivo, com intuito de evitar óbice ao livre acesso nas dependências das empresas e do livre direito de ir, vir e estar.

As imagens em vídeo juntadas pelas requerentes demonstram claramente a utilização de bloqueio por parte do Sindicato, obstando o livre acesso de veículos e pessoas, com uso de força e violência, incluindo métodos intimidatórios corpo a corpo para impedir o livre acesso de trabalhadores e até mesmo de ônibus nas dependências das requerentes. As imagens mais recentes anexadas pelas requerentes, datadas de 01/09/2021, evidenciam o método indesejado de convencimento utilizado pelo Sindicato, tolhendo a liberdade de ir e vir de todos quantos quisessem se locomover e adentrar às empresas por quaisquer das vias de acesso que desejassem.

O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal de 1988, artigo e, de igual forma, o mesmo texto constitucional, art. , §. 2º, da CF/88 veda abuso no direito de greve que tem regência regulamentar pela lei 7.783/1989, impondo o art. 2º e 6º da mencionada lei a pacificidade do movimento como se lê: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. (…)

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

(…)

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa."

Outrossim, a Constituição Federal de 1988 dispõe no art. dispõe sobre a liberdade sindical, no seguinte sentido:

" Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;"

Desta feita, a manifestação pacífica é tutelada pelo direito, contudo o exercício do referido direito não pode, e não obsta, a liberdade de outrem. A liberdade sindical está, portanto, ligada ao fato de que deve ser respeitada a livre decisão de todas as pessoas a se filiarem ou não, a aderirem ou não às reivindicações, e, implicitamente ligado ao elemento volitivo se encontra o direito de ir, de vir e de estar, sem que seja constrangido a um agir diverso daquele modo licitamente escolhido, garantido pelo Estado Democrático de Direito.

O Código Civil vigente assim dispõe sobre o interdito proibitório:

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

A seção II referida pelo art. 568 do Código Civil dispõe sobre a posse, o esbulho e a turbação, dispondo da seguinte forma o art. 560:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso

de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Não se impede, por óbvio que, preventivamente a posse e o direito de propriedade sejam protegidos, e para tanto, necessária a prova ou de fortes indícios do esbulho, o que se mostra presente no caso posto.

Como comprovado pelas Requerentes, os atos sindicais perpetrados recentemente demonstram abuso no exercício da persuasão aos trabalhadores, impondo na verdade um agir não desejado por alguns.

A liberdade sindical e de greve, observado o termo liberdade, está exatamente no fato de que a adesão ou não a qualquer movimento é voluntária, e desse modo, ninguém poderá legitimamente ser constrangido a um agir não desejado, sob pena de afronta a tão almejada liberdade sindical. Não há liberdade na imposição, simples assim.

Os fortes e notórios rumores a respeito de uma paralisação inclusive já informada às Requerentes pelo Sindicato, aliadas ao apontamento de pauta política inclusa e ainda, diante das imagens de recentes movimentos perpetrados pelo Requerido levam ao convencimento quanto a necessidade de atuação para a manutenção da ordem e dos direitos e garantias fundamentais de liberdade. Desta feita, o movimento já perpetrado recentemente pelo Sindicato e pelo seu" modus operandi " leva ao convencimento quanto a necessidade da tutela preventiva, podendo se concluir que de fato há iminente risco quanto a liberdade de ir, vir e ficar, bem como, risco em relação a dano patrimonial das Requerentes e dos próprios trabalhadores e de terceiros não aderentes ao movimento.