Página 23766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

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Neste sentido o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 anuncia:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifei)

Por certo que o direito de ir e vir é constitucionalmente garantido, norma de conhecimento de todos e a todos imposta de modo que a pretensão das autoras encontra guarida.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;"

Considerando-se o quanto acima exposto, bem como a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora através das fotos e imagens anexadas aos autos, que indicam a probabilidade do impedimento ao livre acesso dos trabalhadores às dependências das requeridas,defere-se, parcialmente a liminar para determinar que o réu, SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, se abstenha de praticar atos que impeçam o livre acesso de trabalhadores, terceiros (prestadores de serviços, pessoas convidadas pela empresa, entregadores a serviço das empresas, etc) e veículos às dependências das requerentes ou que impeçam a prestação de serviços por parte dos empregados que não pretendam aderir à manifestação, protesto ou greve.

Não se adentra, neste momento, à questão da legitimidade ou não do movimento e do direito de greve, questão que deve ser apresentada oportunamente, se o caso, perante o órgão jurisdicional competente, se limitando a presente decisão a questão dos direitos e liberdades de ir e vir, adentrar e permanecer e bem assim ao aspecto da proteção patrimonial de todos os envolvidos direta ou indiretamente.

O requerido deve, ainda, se abster de impedir a saída dos trabalhadores ou de terceiros das dependências da empresa, bem como, se abster do uso de quaisquer métodos impeditivos do livre acesso e locomoção dos trabalhadores e veículos, seja por intermédio de cordão humano, faixas de isolamento, veículos e quaisquer outros, garantindo-se assim o pacífico movimento, ao mesmo tempo em que se garante a liberdade sindical de adesão ou não ao movimento e a liberdade de ir, vir e permanecer, tudo sob pena de pagamento de multa diária de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a ser revertida em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Quanto ao distanciamento requerido, mostra-se desnecessário, na medida em que o direito constitucional de greve garante o acesso aos trabalhadores para o fim de divulgação do movimento, desse modo, desde que de forma pacífica e respeitadas as liberdades de todos, não há óbice quanto a permanência de aderentes do movimento nas portarias das requerentes, desde que, como já dito, não haja bloqueio de acesso, e por quaisquer formas, a quaisquer pessoas às dependências das Requerentes. Para tanto, deve o Sindicato observar corredor desobstruído para LIVRE circulação de veículos e pessoas para acesso as dependências das Requerentes, vedada a obstrução, como já dito, por quaisquer meios, sob pena de arcar com idêntica penalidade conforme acima.

Fica, nos termos da lei, garantida a possibilidade de assembleias no interior do estacionamento das Requerentes, como medida de segurança inclusive a fim de evitar aglomeração em razão da pandemia da COVID19.

A medida alcança as duas unidades das requerentes EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A e YABORA INDUSTRIA AERONÁUTICA S.A.:

-Unidade Ozires Silva– Avenida Faria Lima, nº 2170, São José dos Campos/SP; Unidade Eugênio de Melo - Km 134, Rodovia Presidente Dutra, s/n Distrito - Eugênio de Melo, São José dos Campos - SP, 12247-004;

Intime-se o requerido, por Oficial de Justiça para que cumpra com o que determinado, durante toda a campanha salarial do ano de 2021, e para a apresentação de defesa em 15 dias,(nos termos dos artigos 564 e 568 do CPC/15) querendo, podendo o Oficial de justiça valer-se dos meios telemáticos de comunicação, diante da atual pandemia.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com cópia da presente, com urgência, através de Oficial de Justiça, solicitando-se que seja verificada a situação nas imediações das portarias das empresas durante a campanha salarial no mês de setembro de 2021.

Após, vistas às requerentes, para réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo acima concedido as partes poderão informar eventual interesse em audiência de Conciliação.

Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do