Página 7838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que, de certo, não se enquadra ao objeto da presente lide.

5. Apelação improvida.

Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados.

Em suas razões, a recorrente aponta violação do arts. , II, e , §§ 2º e , da Lei n. 8.987/1995, além de dissídio jurisprudencial.

Defende, em síntese, que," em se tratando de tributos repassados por concessionárias de serviço público, tendo em vista a relação jurídica particular que se desenvolve entre estas e o Estado, tem o contribuinte de fato legitimidade para propor a discussão judicial sobre a relação jurídico-tributária e as condições de incidência daquele tributo. "(e-STJ fl. 258).

Assevera que o entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.299.303/SC, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, ampara sua pretensão.

Contrarrazões recursais apresentadas (e-STJ fls. 281-286).

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ fl. 289), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 312-317).

É o relatório.

A Primeira Seção, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins).

A propósito, esta é a ementa do julgado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. O" contribuinte de fato "(in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo" contribuinte de direito "(fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.

2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que:"Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;