Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Setembro de 2021

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APELADO: Município De Paulistana

ADVOGADA : Pollyana Silva Sanches (OAB/PI Nº 17.748)

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DIREITO. IMPROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de ser determinada a nomeação e posse em concurso público realizado pelo Município de Paulistana, uma vez que foi aprovada em 15º lugar para o cargo de professora da educação infantil zona urbana, fora do número de vagas.

Os candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, não têm direito líquido e certo à nomeação, pois cabe à administração pública escolher se realizará a contratação, segundo sua própria conveniência e oportunidade, ainda que lance processo seletivo para contratação temporária, sem que isso configure preterição imotivada de aprovado em concurso público.

Ausência de direito líquido e certo.

Improvimento do apelo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, NEGAR provimento ao apelo para manter a sentença em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, de dezessete aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

8.11. ACÓRDÃO 1703456

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0815333-85.2019.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Advogado (s) do reclamante: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDÊNCIA, ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VALORES RETROATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. LITISPENDÊNCIA EM RAZÃO DE MANADDO DE SEGURANÇA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS NA AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

01. Apesar de a FUNPREV possuir natureza jurídica de fundação pública (Lei Estadual nº 6.910/2016), com autonomia administrativa e financeira, ela está vinculada à Secretária de Estado da Administração e Previdência, órgão da administração direta do Estado do Piauí. Logo, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do ente estatal.

02.Ao contrário desta ação de cobrança que pleiteia os valores retroativos, o referido Mandado de Segurança tinha por finalidade a concessão de pensão por morte ao impetrante em razão do reconhecimento da união estável com a segurada. Em análise aos autos do Mandado de Segurança, verifiquei que a sentença, comprovada a existência do vínculo conjugal entre o impetrante e a segurada através das provas documentais juntadas e da sentença que reconheceu a união estável, concedeu o pleito autoral. Litispendência afastada.

03. O caso em questão está em conformidade com a Súmula 271 do STF, que preceitua que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, qual seja a Ação de Cobrança.

04.Recurso conhecido e provido.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, sem parecer do Ministério Público, conheço do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de afastar a litispendência consignada na sentença impugnada e possibilitar, assim, a análise, na origem, das demais questões de mérito, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Antônio Reis de Jesus Nollêto- Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021. Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedimento: não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de AGOSTO de 2021.

8.12. ACÓRDÃO 1703457

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0805352-32.2019.8.18.0140

APELANTE: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDÊNCIA

APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado (s) do reclamado: CARLOS LACERDA AVELINO

RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CF/88. PRECEDENTE NESTE TJ. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. A Lei Complementar nº 51/85, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Entendimento amplamente adotado nesta Corte.

II. A redação do art. , I, da LC 51/85 prescreve que: O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

III. Os documentos colacionados aos autos comprovam o cumprimento dos requisitos estabelecidos na LC 51/85. Direito à aposentadoria com

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