Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Setembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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ADVOGADOS: FRANCIELE CECONI DE SOUZA (OAB/RS 91483) e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria, indeferiu o pedido defensivo, analisado em sede de preliminar, de conversão do julgamento desta Apelação da modalidade "Sessão Plenário Virtual" para a sistemática de "Videoconferência", por não haver justa causa para embasar a medida, contra os votos dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e CARLOS VUYK DE AQUINO, que não conheciam da preliminar trazida pelo Ministro Relator, por falta de amparo legal. Em seguida, no mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao Apelo do ex-Sd LUCAS BUENO ANDRADE, extensivo a todos os condenados, para, tão somente, excluir a obrigatoriedade do cumprimento do disposto na alínea a do art. 626 do CPPM, mantendo-se intactos os demais termos da Sentença, nos termos do voto do Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará declaração de voto. (Sessão de 16/8/2021 a 19/8/2021.)

EMENTA: APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR. SESSÃO VIRTUAL. CONVERSÃO. MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ATENUADO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONDIÇÕES DO "SURSIS". ART. 626, ALÍNEA A, DO CPPM. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A conversão de sessão de julgamento virtual para a sistemática da videoconferência exige, além da tempestividade do pedido, a demonstração de justa causa. Precedentes do STF e do STM. Pedido indeferido. Decisão por maioria. 2. O militar que subtrai gêneros alimentícios (Suprimento Classe I) do Setor de Aprovisionamento da Organização Militar (Rancho), aproveitando-se da facilidade de acesso por integrá-lo, pratica o delito de peculato-furto. 3. Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de peculato, porque o bem jurídico tutelado é a Administração Militar, sustentada pelos cânones da Moralidade, da Hierarquia, da Disciplina e, secundariamente, do zelo patrimonial. Precedentes do STF, do STJ e do STM. 4. A tese de negativa de autoria é insustentável quando há confissão válida de todos os agentes, corroborada pelos elementos de informações colhidos na fase extrajudicial e, posteriormente, confirmados na judicial. 5. O estado de necessidade exculpante requer o preenchimento dos requisitos do art. 39 do CPM, especialmente o perigo certo, atual e a inexigibilidade de conduta diversa. Resta afastado quando a subtração de suprimento militar promoveu evento social de interesse privado, portanto despido de qualquer contorno de sobrevivência. 6. A ação de somenos planejamento criminoso, garante o sucesso de sua execução por meio de vigilância e consome, por mero deleite, a res furtiva juntamente com o coautor. 7. A minorante, prevista no art. 240, § 1º, do CPM, não alcança o delito de peculato-furto, cuja ofensa também atinge o dever de fidelidade do militar para com a Administração Castrense. Precedentes do STM. 8. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não encontra guarida no CPM, em face da ausência de previsão legal em seu texto. Especialidade da Legislação Castrense. Precedentes do STF e do STM. 9. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea jamais impõe a redução da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Precedentes do STJ e do STM. 10. A jurisprudência do STM exclui a obrigação de o condenado, sendo apto para o trabalho, tomar ocupação em prazo razoável — art. 626, alínea a, do CPPM. Assim entende porque a formalização do vínculo empregatício independe de sua exclusiva vontade. 11. Recurso defensivo parcialmente provido, extensível aos demais condenados. Condenação. Manutenção. Decisão por unanimidade.

APELAÇÃO Nº 7000771-65.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IGOR DE OLIVEIRA WOLLMANN, BRUNO DA SILVA VENANCIO

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IGOR DE OLIVEIRA WOLLMANN, BRUNO DA SILVA VENANCIO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOME MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da Defensoria Pública da União, e, por maioria, deu provimento parcial ao Apelo Ministerial para, mantendo a condenação de ambos os réus prolatada na Sentença, reformar tão somente a pena imposta ao ex-Sd BRUNO DA SILVA VENANCIO, fixando-a em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, como incurso nas sanções do art. 290 do CPM, sustentando-se todos os demais aspectos do dispositivo da Decisão atacada, nos termos do voto do Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora), JOSÉ COÊLHO FERREIRA e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA negavam provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar e mantinham a Sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acompanharam o voto do Relator os Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (Revisora) fará voto vencido. (Sessão de 9/8/2021 a 12/8/2021.)

EMENTA: APELAÇÕES. DPU E MPM. ART. 290 DO CPM. TESES DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE LESÃO REAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BENS TUTELADOS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA

PROPORCIONALIDADE. CRUELDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO. REJEITADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVISÃO LEGAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM.