Página 67 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2021

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III –Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV – Contratação de pessoal;

V – Expansão da ação governamental. VI – Fomento ao esporte e à cultura.

VII– Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.

Parágrafo único – A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente a diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre.

Art. 114 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, repasse do duodécimo, saúde e educação.

Art. 115 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPITULO VII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS

Seção I

Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira

Art. 116 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e publicará quadro de detalhamento da despesa.

§ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa.

§ 2º - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.

§ 3º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.

§ 4º - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a variação na entrada e saída de recursos, correspondente ao exercício.

§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2022, na construção da programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário.

Art. 117 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.

Art. 118 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros.

Seção II

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

Art. 119 – O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em estruturar os serviços.

Parágrafo único – O controle de custos de que trata o caput será orientado para estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial.

Art. 120 – A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Fiscalização

Art. 121 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal.

Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional pertinente.

Seção II

Das Prestações de Contas

Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2021, será apresentada, até o dia 31 de março de 2022, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis.

– A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

– As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos municipais;

§ 1º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, em versão eletrônica.

§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Seção Única

Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta

Art. 124 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e consórcios públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, consórcios públicos e demais entidades da administração indireta.

Art. 125 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 de agosto de 2021 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na proposta orçamentária.

Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo para fazer a inclusão no Projeto de Lei do Plurianual 2022 a 2025 e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2022.