Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2021

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Seção II

Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados

Art. 119 – O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em estruturar os serviços.

Parágrafo único – O controle de custos de que trata o caput será orientado para estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial.

Art. 120 – A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Fiscalização

Art. 121 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal.

Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional pertinente.

Seção II

Das Prestações de Contas

Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2021, será apresentada, até o dia 31 de março de 2022, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis.

– A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

– As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos municipais;

§ 1º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, em versão eletrônica.

§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Seção Única

Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta

Art. 124 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e consórcios públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, consórcios públicos e demais entidades da administração indireta.

Art. 125 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 de agosto de 2021 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na proposta orçamentária.

Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo para fazer a inclusão no Projeto de Lei do Plurianual 2022 a 2025 e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2022.

Art. 126 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os Conselheiros Tutelares.

Art. 127 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no art. 125, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente.

Art. 128 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual 2022 a 2025 nos termos do art. , § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 129 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

– FUNDEB, compreendendo:

- Despesa com pessoal do magistério e profissionais da educação básica.

- Demais despesas de pessoal, manutenção e investimento da educação básica.

Art. 130 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado.

Art. 131 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos objetivos do convênio.

Art. 132 – O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

Parágrafo único – O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de Acompanhamento de Contrato – SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.

CAPÍTULO X

DAS VEDAÇÕES LEGAIS

Seção Única Das Vedações

Art. 133 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

Art. 134 - São vedados:

- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;