Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

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Processo 1066052-20.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cristiane Morgado Seehagen - Vistos. É caso de extinção da ação. Na hipótese dos autos, é certo que a ausência do recolhimento das custas iniciais traduz-se em ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conduzindo-o à extinção. Foi o autor intimado para suprir a falta, e mesmo assim permaneceu silente. Portanto, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas ex lege. P.R.I.C. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

Processo 1066403-90.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Sub-condomínio Garage Conjunto Nacional - Tr-erg Imóveis Spe Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sub-condomínio Garage Conjunto Nacional contra Tr-erg Imóveis Spe Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Ressalto que providências posteriores deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), ANA ELISA BRANT DE CARVALHO ARBEX (OAB 101950/SP)

Processo 1066922-02.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Neusa da Penha Pinheiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ciência acerca da interposição do recurso de apelação. Certifique a serventia as custas do preparo, na forma do Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

Processo 1067266-46.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Karla Isabel de Oliveira Fernandes - - Aparecida Eliane A Willer - Luiz Carlos Pires Langone - Vistos. Manifeste-se a parte embargante em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP)

Processo 1070357-81.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Liliamar Fátima Parmeggiani Pestana Marques Gomes - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Diante do silêncio, ora interpretado como anuência, declaro extinto o feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Providencie a parte responsável o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se, com comunicação ao Distribuidor. P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO SACHET (OAB 52872/RS)

Processo 1070518-57.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdinei de Oliveira do Espirito Santo - BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), EVELYN REGIS DA SILVA (OAB 436054/SP)

Processo 1070819-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trinida Gutierrez Moreno Mograbi - - Bruno Moreno Mograbi - ISCP - Sociedade Educacional S.A. e outro - Vistos. Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Na mesma oportunidade, manifestem-se se têm interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será acolhido como ausência de interesse no ato. Int. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Processo 1071161-15.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabricyo de Souza Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEANDRO SOUTO DA SILVA (OAB 330773/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1072880-32.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bunge Alimentos S/A - Vistos. Defiro a expedição da carta precatória nos termos requeridos pela petição anterior. Providencie a serventia o necessário, na ordem cronológica dos serviços, podendo a parte promover a distribuição da carta precatória no prazo de 15 dias contados da sua juntada, comprovando-se nos autos. Após, aguarde-se o cumprimento e a devolução, intimando-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito. Int. - ADV: ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP)

Processo 1073202-52.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gabriel Fernandes Filho -Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos. Informe o agravante o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1074960-03.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jaqueline Aparecida de Souza -Associação Pró Moradia e Liberdade e outro - Vistos. 1) Certifique-se o decurso de prazo do AR de fls. 108. 2) Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FERNANDA SILVA MARTINEZ (OAB 273818/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), FERNANDA SILVA MARTINEZ (OAB 273818/SP)

Processo 1075895-43.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabio Pinto Palmeira -Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos