Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

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proporção de 50% para cada uma, caso se conclua que havia concomitância do casamento com a união estável. Nesse sentido: Apelação e Reexame Necessário - Pensão por Morte - Servidor falecido casado, todavia, em união estável com outra pessoa - Manutenção de 02 (dois) relacionamentos concomitantes - Divisão da pensão entre a cônjuge sobrevivente e a companheira Possibilidade Comprovação de dependência econômica de ambas (cônjuge e companheira) Pensão dividida em 50% para cada uma Admissibilidade - Artigo 147, IV, da Lei Complementar n.º 180/78 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Sentença de parcial procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1040463-79.2015.8.26.0506; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) Contudo, certo é que, em caso de procedência do pedido, haverá obrigatoriamente impacto na esfera de interesses da atual beneficiária da pensão por morte, de maneira que deve ela integrar o polo passivo da lide, na qualidade de ré, diante da hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 114 e 115, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: Pensão por Morte Recebimento do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão Litisconsórcio passivo necessário que impõe a integração à lide da viúva beneficiária do ex-servidor Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0001396-61.2016.8.26.0160; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) APELAÇÃO - Pensão por morte - Companheira - Pretensão de recebimento de pensão por morte Ex mulher já beneficiária da pensão - O deslinde da ação interfere diretamente na relação jurídica entre a ré e a ex esposa do servidor falecido Litisconsórcio passivo necessário - Havendo litisconsórcio necessário é imperativo aplicar o art. 115, parágrafo único, do NCPC, cuja falta de observância conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para a citação do litisconsorte passivo necessário e recurso de apelação julgado prejudicado. (TJSP 8ª Câmara de Direito Público AC nº 1007528-53.2018.8.26.0482 Rel. Des. Ponte Neto j. 13.09.19). Assim, nos termos do artigo 115, parágrafo único, CPC, determino à autora que emende a inicial e inclua a Sra. Vilma no polo passivo do feito, promovendo-se a respectiva citação, para que ela, se entender ser o caso, apresente contestação no prazo legal. Prazo para cumprimento da determinação: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ORLANDO GUARIZI JUNIOR (OAB 157131/SP)

Processo 1028465-81.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Paulo Cesar Timoteo Marinho -Vistos. 1 - Diante da concordância da requerida, homologo os cálculos da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)

Processo 1028513-40.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Marina Bernardino Borges - Vistos. Diante da notícia de fornecimento da cama hospitalar elétrica e das fraldas para a parte autora, arquive-se os autos provisoriamente até que sobrevenha notícia de que a dispensação dos referidos insumos se tornou desnecessária. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1028544-60.2016.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Diorjenes dos Santos Alves - Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em trinta dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 1028822-56.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Subsídios - Jose Manoel Barbosa - Intimese a parte executada para que diga sobre os cálculos em trinta dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/ SP)

Processo 1031494-03.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Wellington Alves Barbosa - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/ SP)

Processo 1031706-24.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Jose Ferreira Marcos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a cessação dos descontos efetuados a título de contribuição de assistência médica da folha de pagamentos da parte autora, condenando a requerida a restituir as parcelas cobradas após a citação, com incidência de juros de mora e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela (mês seguinte ao desconto). Índice de correção monetária e juros de mora serão os vigentes ao tempo da homologação dos cálculos, observado o tema 810 do c. STF. Por consequência, julgo extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. P.R.I. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

Processo 1031853-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Pedro Vieira - CRUZ AZUL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado e a fornecer, no prazo de 30 dias, as planilhas dos valores atrasados em razão do julgado para o futuro cumprimento da obrigação de pagar. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB