Página 173 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Sendo assim, por não vislumbrar a presença dos pressupostos exigíveis à concessão da liminar pleiteada pelo impetrante, sobretudo diante da ausência de probabilidade do direito do impetrante no que diz respeito à existência do ato coator, deixo de acolher o pleito de liminar, ao menos até que se verifique alteração das circunstancias fáticas anunciadas pelo demandante. Pelo exposto, com fundamento no art. , III da Lei 12.016/09, denego a liminar.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para que apresentem informações, no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada.

Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, tal como previsto no art. 12 da Lei 12.016/09.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 7 de setembro de 2021.

Plantão Judiciário - Cível

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Plantão Judiciário - Cível

INTIMAÇÃO

8029279-45.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Ilheus Câmara Municipal De Vereadores

Advogado: Michael Santos Neves (OAB:0050954/BA)

Agravado: Marisvaldo Dos Anjos De Souza Registrado (a) Civilmente Como Baiano Do Amendoim

Advogado: Diran Oliveira Santos Filho (OAB:0028721/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Plantão Judiciário

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029279-45.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Plantão Judiciário

AGRAVANTE: ILHEUS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Advogado (s): MICHAEL SANTOS NEVES (OAB:0050954/BA)

AGRAVADO: MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA registrado (a) civilmente como Baiano do Amendoim

Advogado (s): DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB:0028721/BA)

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS contra decisão do MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus nos autos da Ação Ordinária nº 8006185-50.2021.8.05.0103, ajuizada por MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA, prolatada nos seguintes termos:

Dessa forma, demonstrado que, mais do que o perigo, já a possibilidade concreta do acontecimento do dano, que o fumus boni juris socorre ao Autor e que a Justiça Eleitoral já se manifestou no caso da correta posse no cargo vacante, CONCEDO A LIMIMAR, para que se promova ao quanto e tanto necessário para a posse do suplente, MARISVALDO DOS ANJOS DE SOUZA, no cargo de Vereador do Município de Ilhéus, devendo, como ato natural e umbilicalmente consequente, ocorrer a sustação dos atos referentes à posse do Sr. NERY SANTANA DA SILVA, por, nesta fase processual, estar o direito caminhando a favor do Autor.

Concedo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a convocação do Autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicáveis, solidariamente, ao Presidente da Casa e ao seu Vice, em caso de descumprimento.

Não se tratando de causa sujeita à conciliação, cite-se a Câmara de Vereadores de Ilhéus, na pessoa de seu Presidente, para que conteste o pedido.

Logo após a contestação, e pela relevância da matéria, ao Ministério Público para que promova suas ponderações, no prazo, também, de 15 (quinze) dias.

Em suma, aduz o recorrente que o Agravado, no pleito de 2020, obteve 361 (trezentos e sessenta e um) votos, quantidade esta inferior a 10% (dez por cento) do coeficiente eleitoral fixado para o pleito de 2020 em 4.272 (quatro mil duzentos e setenta e dois) votos.

Aduz que, nos termos do art. 108 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.165/2015, chamada de “cláusula de barreira”, apenas são considerados eleitos os candidatos que atingirem este coeficiente mínimo, circunstância que, afirma, serviria de empecilho para o exercício de mandato pelo suplente que não alcançou a marca de votos definida na lei.

Argumenta que “A regra do artigo 112, parágrafo único é válida apenas nos processos em que se discute a “infidelidade partidária”, situação que confere à agremiação, bem como ao primeiro suplente do partido, o direito de pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda do cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, nos termos do art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/2007”.

Conclui que caso o suplente não tenha atingido os votos mínimos correspondentes à cláusula de barreira, a regra de preenchimento da vaga deve se dar pelo cálculo das sobras dos cargos eletivos, cujas regras estão inseridas principalmente no art. 109 do Código Eleitoral.

Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.