Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.

(c) O custodiado/paciente ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO foi atendido no Pronto Socorro Dr. Hamilton Agostinho (SES/UPA/HA), no dia 30/08/2021, às 17h:35, com queixa de dor em região epigástrica e relato quadro de desmaio durante culto religioso na unidade prisional em que se encontra acautelado. Com base no atendimento e avaliação médica, constam os seguintes termos: "Na classificação de risco, foi definido como verde, ou seja, paciente é encaminhado para o atendimento em urgência menor, tendo em vista não haver risco iminente de morte. Na ocasião, foi diagnosticado com “Infecção do Trato Urinário”, com prescrição de remédios, e liberado.

(d) Em 01/09/2021, o custodiado/paciente retornou para atendimento no Pronto Socorro Hamilton Agostinho - SES/UPA/HA, onde se encontra internado desde então. Segundo informações colhidas (SIC), o paciente refere permanência de dor lombar referida em atendimento anterior - 30/08/21 -Quadro de Infecção Urinaria - refere já ter feito uso de ciprofloxacino, via oral, sem melhora, e estar fazendo uso de Bactrim, via oral, conforme prescrito na última consulta, porém, sem melhora

(e) Paciente (SIC) com vasta história prévia, tireoidectomia total, gastrectomia, algumas internações pelo quadro de colangite. Refere câncer na cabeça do Pâncreas. Relato de uso de antibiótico de amplo espectro em algumas dessas internações - Meropenem. Faz uso de várias medicações (SIC) - prescrevo em evolução.

(f) Ao Exame Físico, paciente em regular estado geral, eupnéico ar ambiente, corado, hidratado, anictérico, acianótico, interagindo bem com examinador.

Assim, consideradas as alegações da Defesa em relação ao quadro de saúde do preso e verificando a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, nos termos do art. 120, II, c/c 14, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/ 84), vislumbro ser possível a autorização para a saída do custodiado, conforme, inclusive, parecer da Procuradoria-Geral da República.

Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal; AUTORIZO a sua saída imediata do estabelecimento prisional, somente após a instalação de tornozeleira eletrônica, tão somente para tratamento médico, a ser realizado no Hospital Samaritano Barra, com a aplicação das seguintes MEDIDAS CAUTELARES:

(1) Monitoramento eletrônico, com área de inclusão tão somente no endereço do Hospital Samaritano Barra ;

(2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de seus familiares, observadas as regras hospitalares;

(3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.874/DF e 4.879/DF;

(4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, ou qualquer outra pessoa, as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (" YouTube "," Facebook "," Instagram "e" Twitter "), ou quaisquer outras aqui inominadas;

(5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.

Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará o retorno ao estabelecimento prisional (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal).

Comunique-se à Polícia Federal e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, inclusive por vias eletrônicas, para cumprimento imediato.

Intime-se a Procuradoria-Geral da República e os advogados do requerente, inclusive por vias eletrônicas.

Atribua-se a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.897 (522)

ORIGEM : 9897 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO

ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO (53591/PR)

REQDO.(A/S) : BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Trata-se de “denúncia popular” por crime de responsabilidade oferecida por Ronan Wielewski Botelho contra o Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior. O requerente noticiou a prática dos crimes de responsabilidade previstos nos arts. e , todos da Lei 1.079/1950.

De acordo com a peça exordial:

“[...] O Governo Bolsonaro traz a sensação constante de desesperança com o futuro. Enquanto o Senhor presidente da República aglomera em plena pandemia de motoca; o presidente da Câmara dos Deputados empurra projetos de lei de seu interesse pessoal; o presidente do Senado conspira no tabuleiro para aumentar poder.

Assim, precavidos a prováveis desmandos, normal e humildemente, atravessamos pedidos de informações em diversas áreas do Governo Federal.

A resposta registrada no NUP 48003.003678/2021-83 causou alarme (Doc. 02), vejamos:

Em relação à solicitação efetuada, destacamos que, em abril de 2019, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, encerrou o horário brasileiro de verão, por meio do Decreto nº 9.772, de 25 de abril. O encerramento teve por base estudos do Ministério de Minas e Energia (MME) que comprovaram que o horário de verão deixou de produzir os resultados para os quais foi formulado, perdendo sua razão de ser aplicado sob o ponto de vista do setor elétrico. A medida já não gerava economia de energia elétrica, diferente dos anos anteriores, em razão das mudanças no hábito de consumo de energia da população.

Como se vê, no Brasil se teima em consultar vídeos de WhatsApp para tomar decisões importantes. Um dos erros dos cientistas da Terra Plana1 é sobre o Horário de Verão. Frisa-se muito embora seja ato administrativo mundialmente realizado para economia da sagrada e indispensável energia elétrica. Os memos negacionistas da eficácia da vacina que demoraram para atuar de forma correta na crise sanitária, condenando milhares de brasileiros à morte, no mesmo passo deste compasso, até mês passado – JULHO 2021, negavam existência de crise elétrica; e hoje, tudo mudou, adotaram inclusive tarifa pedagógica.

[...]

E, não paramos por aqui. Há um segundo fato. Em debate na Câmara dos Deputados sobre crise hídrica, e consequentemente crise elétrica, o Senhor mestre em energia Gilberto Cervinski disse em alto e bom tom que (Doc. 04):

‘"É um padrão que leva à fabricação artificial de crise no final do período chuvoso, gerando uma explosão de tarifas.’

Que temos má gestão administrativa é líquido e certo. Contudo, Senhoras e Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, compreendemos que crises elétricas com apagões e alta nos preços derrubam Governo (PSDB), ao mesmo tempo que há indícios que tivemos ingerências e omissões.

De tal modo, resta sabermos se estamos diante de ação ou omissão. Desta forma, conforme se depreende da única interpretação possível, sem panos e omissões, o Ministro de Estado cometeu crime de responsabilidade contra a nação brasileira; o que merece e necessita de pronta, enérgica e veemente exprobração do Supremo Tribunal Federal, por ser guardião da Ordem Constitucional.

[...]

O ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sem qualquer dúvida é cidadão admirável, entretanto, com devido respeito e zelo, não é razoável e aceitável que continue no cargo sem que haja competente investigação para os fatos que ocorreram.“

Ao final, pede o seguinte:

“[...]

Seja a presente DENÚNCIA POPULAR, recebida, processada e julgada nos termos da Constituição Federal, RISTF, CPP e CPC, e Lei 1.079/50 para os fins a que se busca.

Diante do exposto e forte no art. 5 XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; com máximo respeito, nos termos da Lei 1.079/50, que após parecer da douta Procuradoria-Geral da República e verificada as responsabilidades dos agentes políticos, mormente o Ministro alinhavado, aplique a penalidade do impeachment, em caso comprovado:

1.Que o Horário de Verão traz economia, e o cancelamento trouxe prejuízos;

ou 2.Que houve negligência ou sabotagem com os reservatórios das usinas hidrelétricas. ”

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, registro, inicialmente, que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), atribui ao relator o poder de negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante ou manifestamente improcedente.

Saliento, desde logo, que os Ministros de Estado são processados e julgados: (i) por esta Suprema Corte, nos crimes comuns e nos de responsabilidade que cometerem sem conexão com o Presidente da República; e (ii) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles praticados com o Presidente da República (concurso de pessoas na prática do crime de responsabilidade).

Com efeito, a referida compreensão hermenêutica tem amparo na simples exegese dos arts. 52, I, e 102, I, c , ambos da CF/88, verbis:

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;”