Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Protocolo SEI: PMC.2021.00047061-64

Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de 2.322,4384 UFIC's referente aos recolhimentos a maior para aparcela07/11do carnê IPTU/Taxa de Lixo2021,emissão 01/2021 lançado para o imóvel cadastrado no código cartográfico nº 3441.44.99.0069.01001, previamente reconhecido pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliária, conforme decisão publicada no D.O.M02/09/2021, será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI:PMC.2021.00047935-47

Interessado: DIMAS ROBERTO NOVAES D AMICO

"Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) interessado (a) notificado (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/), para formalização do parcelamento do débito relativo aoIPTU/Taxas de 2019 e 2020, do imóvel nº3424.34.46.0001.01007, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013."

Protocolo SEI:PMC.2021.00048975-98

Interessado: BENEDITO BREDDA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 215,5952 UFIC - decorrente do recolhimento realizado para o lançamento do IPTU dos exercícios 2014 a 2019 (X1000), emitido em 10/2019, o qual foi cancelado de acordo com a decisão administrativa contida no protocolo SEI PMC.2019.00054968-65, publicada no DOM em 24/06/2020, relativo ao imóvel nº 3352.22.20.0001.05018, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00050707-27

Interessado: JOSE ROBERTO MORATO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 173,6476 UFIC - decorrente do recolhimento a maior para o carnê X-1000 de IPTU/Taxa de Lixo de 08/2019 (referente aos exercícios de 2014 a 2018), lançado para o cartográfico nº 3264.43.54.1348.01001, em razão da redução do mesmo, face ao recálculo dos exercícios de 2015 a 2019, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00051958-56

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 109,3121 UFIC's , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3261.24.99.0601.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI:PMC.2021.00051987-91

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 106,4958 UFIC's , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão 01/2021 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3261.24.99.0323.00000, não considerado na reemissão ocorrida em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI: PMC.2021.00052310-89

Interessado: JOAO ROBERTO DE ASSUMPCAO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 238,2199 UFIC's , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 06/11 e 07/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021- emissão 01/2021 (cancelado por recálculo) lançado para o imóvel 3431.22.70.0494.01001, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em 06/2021,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 08 de setembro de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/

SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2006/10/11612

Interessado: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA

Código Cartográfico: 3414.33.99.0140.02040

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na análise, de acordo com os artigos e § 2º do artigo 15, combinados com os artigos 68 a 70, 88 e 89, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, certifico a desistência tácita da impugnação de lançamento de IPTU, referente ao exercício de 2006, em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3414.33.99.0140.02040 , posto que sobreveio pagamento integral e consequente extinção do crédito tributário, ora contestado, conforme extrato de pagamento obtido junto à aplicação 'Conta Corrente Fiscal' do Sistema Informatizado 'SIM', acostado aos presentes autos, presumindo-se a desistência da impugnação apresentada, nos termos de dispositivo legal supra citado; Ademais, não foi evidenciada irregularidade no lançamento contestado, de acordo com o contido nas Leis Municipais nº 11.111/2001, e alterações, e nº 12.446/2005.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Protocolado: 2008/10/10581 (e anexados 2008/03/4421, 2008/10/57478 e 2009/10/24171)

Interessado: CONSTRUBEL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Requerente: CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

Código Cartográfico: 3414.34.02.0144.01001 a 3414.34.02.0144.01032 e 3414.34.02.0144.02001 a 3414.34.02.0144.02078

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na análise, de acordo com o artigo 4º, combinado com os artigos 68 a 70, 88 e 89, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, defiro parcialmente o pedido de revisão de lançamentos de IPTU, de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo e de taxa de combate a sinistros, referentes ao exercício de 2008 , em relação aos imóveis cadastrados sob códigos cartográficos nº 3414.34.02.0144.01001 a 3414.34.02.0144.01032 e 3414.34.02.0144.02001 a 3414.34.02.0144.02078, cancelando-se e reemitindo-se tão somente os lançamentos de IPTU, com alteração de categoria/padrão construtivo 'Não Residencial Vertical - 4' para 'Não Residencial Vertical - 3 (NRV-3)' e, em função disso, atribuição de novos valores venais aos imóveis envolvidos, visto que tal enquadramento se consubstancia em diligência e vistoria fiscais, ao cabo das quais foi exarado respectivo parecer fiscal, acostado aos presentes autos, e na Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, sendo que o pedido contido na exordial, qual seja, de redução do referido dado cadastral para 'Não Residencial Vertical - 2 (NRV-2)', não reúne condições para acolhimento, em face da legislação retro citada e da situação fática atestada na vistoria. Saliente-se que devem ser mantidos incólumes demais dados cadastrais não expressamente citados. Ademais, devem também permanecer inalterados os lançamentos de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo, e de taxa de combate a sinistros, posto que estão constituídas com utilização de base de cálculo diversa e impassível de alteração frente à mutação de categoria/padrão construtivo, supra referida, além de respeitarem as Leis Municipais nº 6.355/1990 e nº 6.361/1990, e respectivas alterações.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente do lançamento revisado será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Protocolo: 2014/03/4881

Interessado: Eduardo Manoel Toledo Nogueira

Requerente: Nilda Glória Bassetto Trevisan

Cartográfico: 4153.63.43.1129.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. , e dos arts. 69, 70, 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistência do pedido de revisão dolançamento doIPTU referente ao e xercíciode 2014, do imóvel identificado pelo cartográfico nº 4153.63.43.1129.00000, em face da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativamente ao exercício ora impugnado, através do processo nº 1028542-38.2015.8.26.0114, conforme orientação da Procuradoria do Município no processo digital nº PMC.2017.00047346-73 de 15/12/2017, com fundamento no disposto no artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07, e indefiro o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2014, do referido imóvel, tendo em vista que o crédito tributário foi corretamente constituído com base em informação do Departamento de Limpeza Urbana (DLU), constante no protocolado nº 42537/10/2012, de que o serviço público do lixo foi implantado no exercício de 2011, atendendo, assim, às disposições do artigo 2º da Lei Municipal 6.355/90, combinado com o artigo 77 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2014/03/4884

Interessado: Cristina Jenny Geld

Requerente: Nilda Glória Bassetto Trevisan

Cartográfico: 4153.63.43.0197.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 68,