Página 602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Setembro de 2021

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não teria demonstrado como chegou ao valor final das verbas postuladas, tendo efetuado uma estipulação genérica dos valores supostamente devidos.

Porém, da análise da petição inicial, verifico que os pedidos foram devidamente elucidados. Não há qualquer vício nos pedidos ou na causa de pedir que caracterizem inépcia (art. 330, I, § 1º, CPC).

Não houve qualquer prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. , LV, da CF/1988), o que é confirmado pela apresentação de defesa da reclamada (art. 794 da CLT).

Ademais, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da

simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha breve relato dos fatos e o pedido (artigo 840, § 1º, da CLT).

Rejeito.

DO DESVIO DE FUNÇÃO

O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela reclamada em 13 de novembro de 1984, através de concurso público, atualmente exercendo o cargo de Técnico de Telecomunicações Sênior. Afirma que desde 1997 até 30 de setembro de 2016 atuou como Supervisor Informal do NURUC (Núcleo de Urucu), sem nunca receber por tal função. Postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função (pagamento de Gratificação de Supervisor), com reflexos.

A reclamada aduz que as atividades que o reclamante desempenhava são inerentes à categoria de Técnico de Telecomunicações Sênior. Pugna pela improcedência do pleito. Analiso.

De início, esclarece-se que o ônus de prova quanto ao desvio de função é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT).

Os documentos juntados aos autos pelo reclamante não comprovam o desvio de função. Apenas demonstram, por exemplo, a convocação para participação em reuniões, bem como assuntos internos de trabalho.

Por outro lado, a reclamada anexou documentos que apontam como supervisor o Sr. Alexandre Felipe Santiago (ID. 6f7d856, 3342136, eac06c9), responsável pela aprovação das férias do reclamante e por avaliá-lo (ID. 6f7d856, e19936c).

Quanto à fiscalização de contratos de serviços, o documento de ID. 90d39c6 comprova que se trata de atribuição inerente ao cargo de Técnico de Telecomunicações, não sendo uma atribuição específica de Supervisor.

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou:

“que algumas vezes se reportava ao supervisor em Manaus; que no princípio se reportava ao gerente de TIC/AM; que após a criação da função de coordenador em Manaus, passou a se reportar ao coordenador, sobre determinados assuntos; (...) que atuava em Urucu e passava as informações prontas para a supervisão formal em Manaus ; que em Manaus era supervisão administrativa, mas em Urucu as pendências com as gerências eram resolvidas com o supervisor de Urucu; que a gestão de contratos era feita em Manaus, que as informações eram passadas pelo supervisor de Urucu, que em Manaus apenas confeccionava e gerenciava o contrato , sendo a fiscalização do contrato de incumbência do supervisor de Urucu, no caso o reclamante; que o reclamante passava as informações para Manaus; que trocavam telefonemas e e-mails com o reclamante e, após confeccionado o contrato, era o reclamante quem fiscalizava; que não tinha poder para aplicar penalidade ; que de acordo com sua menção ao coordenador ou ao gerente é que vinha a punição para o empregado ou não; que o reclamante não substituía o coordenador da regional em férias e outras eventualidades, porque Manaus é distante de Urucu, cerca de 1h30min de voo e com logística difícil, além de depender das condições climáticas, principalmente no inverno amazônico, sendo o campo prioridade na empresa; que o reclamante fazia a gestão do plano de desenvolvimento de recursos humanos em conjunto com aequipe de Manaus; que o coordenador e o gerente da TIC/AM tinham poder de decisão sobre o plano; que não passava pelo reclamante o plano anual de negócios, que ficava na sede de Manaus; que o reclamante, a princípio, gerenciava o plano de férias dos funcionários e, após a criação da supervisão em Manaus, o reclamante trocava "figurinhas" com a equipe de Manaus para definir o plano; que era o reclamante quem dizia se era possível conceder férias ou não; que o poder decisório ficava em Manaus ; que o reclamante geria as escalas de embarque e desembarque, que assinava cautela de equipamentos; que era responsável pelos ativos da Petrobrás, sendo responsável pelos equipamentos caríssimos da empresa; que fazia escala de trabalho e autorizava embarque e desembarque, muitas vezes, depois que entrou o supervisor em Manaus, que diminuíram essas atribuições, devendo serentendido que em Urucu o trabalho é 24 horas; que entre 2012 e 2013, por aí, que reduziram essas atividades, mas que não deixou de executá-las; que executava as funções quando o pessoal de Manaus estava de férias ou em feriados e fins de semana; que o poder decisório ficava com Manaus após a implementação da supervisão quanto a embarque, desembarque e férias” (grifos acrescidos).

Desse modo, o reclamante reconheceu que não detinha poderes para aplicação de penalidades, sendo que o poder decisório permanecia em Manaus, e que não substituía o coordenador da regional em suas férias.