Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Setembro de 2021

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I - Homologo os cálculos de liquidação ora juntados (ID 1dfc318) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; II - Paute-se AUDIÊNCIA VIRTUAL de conciliação em execução para o dia 24/09/2021 09:05 ;

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ID DA REUNIÃO: 318 611 0137 SENHA: 141414

II - Intimem-se as partes.

MANAUSAM, 09 de setembro de 2021.

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001854-69.2017.5.11.0012

RECLAMANTE WELLINGTON SOARES PEREIRA

ADVOGADO ANA VIRGINIA ARAKIAN IZEL(OAB: 3701/AM)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO(OAB: 1724/AM)

ADVOGADO ARTHUR MIGUEL FERREIRA LAWAND(OAB: 212895/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42cb890 proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

WELLINGTON SOARES PEREIRA ajuizou, em 20/10/2017, reclamação trabalhista em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ambos devidamente qualificados, postulando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, dentre outros pedidos constantes na petição inicial. Juntou documentos.

Atribuído à causa o valor de R$ 79.091,64.

Na audiência de ID. 08796df, as partes recusaram proposta de conciliação. A reclamada apresentou defesa escrita, na forma de

contestação, com documentos, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e impugnou o mérito com as razões de fato e de direito contidas na contestação.

O reclamante apresentou réplica, manifestando-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. b160ee5). A reclamada apresentou razões finais escritas (ID. 049c51b). A sentença proferida pelo juízo (ID. 43240d2) foi anulada por ocasião do julgamento do acórdão (ID. ae68853), em razão da dispensa do depoimento das partes e das testemunhas, motivo pelo qual foi determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual.

Foi realizada nova audiência (ID. 90ada56), em que foram colhidos depoimentos pessoais das partes e inquiridas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

As partes aduziram razões finais remissivas.

Recusadas as propostas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação meramente formal não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade que informam o Processo do Trabalho. O valor probante dos documentos será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas. Ademais, a atual redação do art. 830 da CLT autoriza que o documento em cópia seja declarado autêntico pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Sustenta a reclamada a inépcia da petição inicial, pois o reclamante não teria demonstrado como chegou ao valor final das verbas postuladas, tendo efetuado uma estipulação genérica dos valores supostamente devidos.

Porém, da análise da petição inicial, verifico que os pedidos foram devidamente elucidados. Não há qualquer vício nos pedidos ou na causa de pedir que caracterizem inépcia (art. 330, I, § 1º, CPC). Não houve qualquer prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. , LV, da CF/1988), o que é confirmado pela apresentação de defesa da reclamada (art. 794 da CLT).

Ademais, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, sendo suficiente que a petição inicial contenha breve