Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Setembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502c9fe proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se o exequente para que – no prazo de cinco dias - informe se houve o recebimento do crédito habilitado no processo de recuperação judicial/falência da executada, presumindo-se o silêncio como resposta afirmativa.

Nesse caso, revisem-se os autos e não havendo pendências, retornem conclusos para extinção.

Caso contrário, sobrestem-se novamente pelo prazo de um ano, findo o qual, a intimação deverá ser reiterada, independentemente de despacho.

DOURADOS/MS, 09 de setembro de 2021.

DENILSON LIMA DE SOUZA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0025459-54.2017.5.24.0021

AUTOR EMERSON APARECIDO FREITAS SOUZA

ADVOGADO MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ(OAB: 5589/MS)

RÉU PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

ADVOGADO LUANA MENEZES ROCHA SABACK D OLIVEIRA(OAB: 36141/BA)

ADVOGADO RAMONA SANTOS COELHO(OAB: 31933/BA)

PERITO SERGIO BERGO DE CARVALHO

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

PERITO RAUL GRIGOLETTI

Intimado (s)/Citado (s):

- EMERSON APARECIDO FREITAS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbeb5dc proferida nos autos.

Vistos.

I. Aberto o prazo disposto no art. 879, § 2º, da CLT para manifestação sobre o cálculo de liquidação, a reclamada concordou com a conta. O reclamante, por sua vez, a impugnou alegando que não foram apuradas as horas de percurso. Intimado, o perito reconheceu o equívoco e a reclamada não se opôs ao requerimento obreiro.

II. Considerando que o contador apresentou a devida retificação, bem como a anuência da executada, homologo os cálculos de liquidação e fixo o débito remanescente dela no montante de R$ 8.093,28 atualizado até 30/09/2021 , sem prejuízo de futuras atualizações (SELIC), de acordo com as seguintes rubricas: a) crédito líquido do exequente: R$ 12.623,95;

b) INSS (segurado): R$ 1.189,54;

c) INSS (empregadora): R$ 3.413,58;

d) honorários contábeis: R$ 880,00;

e) custas processuais: R$ 138,50;

f) dedução do depósito recursal: -R$ 10.152,29.

III. Ante a restrição legal à instauração da execução trabalhista ex officio promovida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 878 da CLT, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de iniciar-se a fluência do prazo prescricional intercorrente (CLT, art. 11-A).

edpc

DOURADOS/MS, 09 de setembro de 2021.

DENILSON LIMA DE SOUZA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0025239-85.2019.5.24.0021

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)

ADVOGADO JEFERSON ANTONIO BAQUETI(OAB: 9436/MS)

RÉU TOMOTAKA NODA

ADVOGADO ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 13538/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- TOMOTAKA NODA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab12015 proferido nos autos.

Vistos.

Liberem-se os honorários da patrono do réu, que deverá informar seus dados bancários para transferência do crédito, no prazo de dois dias.

Anotem-se as custas recolhidas em guia própria, para fins