Página 3107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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seja, o Estado, deliberadamente, devolve ao setor incentivado o quanto arrecadado nas etapas anteriores. A desoneração tributária é completa, não remanescendo nenhum crédito para posterior compensação.

12. Assim, o estabelecimento beneficiado com o incentivo, ao dar saída à sua produção, inaugura uma nova cadeia de incidência do IPI. Os efeitos dessa incidência, porém, ficam suspensos, não onerando o produto comercializado. Daí a vedação ao registro do imposto nas notas fiscais respectivas (Lei nº 10.637/02, art. 29, § 6º).

13. Permitir que o adquirente do produto assim desonerado do IPI escriture créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, só que, desta feita, não previsto em lei e com um agravante: diferentemente daquele estabelecido no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/02 para o alienante, o pretenso incentivo ao adquirente corresponderia não à devolução do imposto como forma de desoneração tributária, até porque, na hipótese, oneração não houve, mas a subsídio imotivado, prática questionável e especialmente condenada pelas normas que regem o comércio internacional.

14. Os argumentos da impetrante gravitam em torno da incidência do IPI, fato inegável nos casos de suspensão tributária. Mas, como visto, o fenômeno da incidência não é suficiente para justificar o aproveitamento dos créditos do imposto.

15. Efetivamente, nos produtos tributados pelo IPI à alíquota zero, a incidência do imposto também é indiscutível. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tais produtos não geram créditos aproveitáveis pelos adquirentes (RE nº 353.657, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJe 07/3/08; RE nº 370.682, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ 19/12/07, p. 24).

16. Noutro caso de incidência inquestionável do IPI e que envolvia a aquisição de insumos tributados sob alíquota menor que a aplicada ao produto final, o mesmo STF asseverou:

A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.

(RE nº 566.819, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJe 10/2/11).

17. Tais precedentes reforçam a convicção de que decisivo para a plena operacionalização da não-cumulatividade do IPI é a oneração do insumo. Esse é o sentido do termo "cobrado" quando o texto constitucional diz que o IPI:

"será não -cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso II, texto original sem destaque).

18. É certo que, por ser a suspensão de tributo condicionada, a desoneração do produto pode deixar de existir no caso do advento da condição. Mas é preciso lembrar que essa hipótese, além de ser anormal, não é desejada nem mesmo pelo tributante. Por isso, nessa situação anômala, o encargo tributário volta a ser exigido não mais do fabricante do insumo, contribuinte original do imposto, mas do adquirente que deu causa ao fim da desoneração, desta feita, na condição de responsável tributário

[...] 19. Outros tantos dispositivos legais, especialmente o art. do Decreto-lei nº 491/69, o inciso I do art. 1º do Decreto-lei nº 1.894/51, o inciso II e o § 3º do art : 1º e o § 1º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 autorizam a manutenção de créditos de' IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados- à exportação. Em todos eles, porém, a oneração dos insumos também constitui pressuposto de aplicação. Por isso, nada aproveitam aos adquirentes de insumos desonerados.

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de

fundamentos prevalentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em

sede de recurso especial.