Página 3 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2021

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§ 6º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 7º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 8º A lei poderá alterar as regras sobre pensão previstas neste artigo.

§ 9º A pensão por morte devida aos dependentes dos ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou policial penal decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro.

§ 10. Os benefícios de pensão por morte serão reajustados nos termos estabelecidos para os reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 12. A t éq u ee n t r ee m v i g o r l e id eq u et r a t ao§ 2 3d o art. 89-A da Constituição Estadual, o servidor público estadual que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 13. A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 24 do art. 89-A da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar de 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 14. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 15 . Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea a do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 16 . Revogam-se os seguintes dispositivos da Constituição Estadual:

I - incisos XX e XXVII do art. 77;

II - art. 78;

III - § 2º do art. 82;

IV - incisos IX e XX do art. 83;

V - incisos IV e V do art. 87;

VI - art. 89, caput e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas;

VII - § 10º do art. 91;

VIII - parágrafo único do art. 285;

IX - art. 286.

Art. 17. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

MENSAGEM Nº 19/2021

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Honra-me submeter à elevada deliberação desta Egrégia Casa a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que “ MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; O SI N C I S O SI XEX X , D O A R T . 8 3 ; O SI N C I S O SI VEVD OA R TIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Trata-se, o presente, de proposta de Emenda à Constituição do Estado, regulamentando a chamada reforma da previdência em âmbito estadual, na forma preconizada pela Emenda Constitucional 103/2019, em caráter prioritário, em razão da recente adesão do Estado ao novel regime de recuperação fiscal, objetivando a adequação da legislação do Estado às mudanças previdenciárias veiculadas pela citada Emenda.

O Estado do Rio de Janeiro, em razão da grave crise econômica e financeira em que se encontra, aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159/2017, com o objetivo de reequilibrar suas contas públicas e, para a sua permanência no citado regime, impõe-se o cumprimento das obrigações assumidas, dentre elas as vedações previstas no art. da referida Lei Complementar, relativas à restrição de aumento de despesa.

Recentemente, em 02 de junho de 2021, houve a habilitação do Estado do Rio de Janeiro para aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal, que, atualmente, encontra-se na etapa de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal para ser homologado no Ministério da Economia. No atual cenário, dentre as medidas para o equilíbrio fiscal está a reforma da previdência.

Neste sentido, insta consignar que a seguridade social foi originariamente instituída no ordenamento jurídico brasileiro no rol dos direitos sociais da Constituição da Republica de 1988. Desde então, inúmeras foram as alterações sofridas pelo sistema previdenciário, sendo a última delas a Emenda Constitucional nº 103/2019.

A Emenda Constitucional nº 103/19 nasce impulsionada por um cenário de diminuição de fecundidade, baixas taxas de mortalidade, maior expectativa de vida e acelerado envelhecimento populacional, que resultou na insustentabilidade dos regimes de previdência, tanto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dentre as mudanças introduzidas, promoveu a desconstitucionalização das regras relativa à previdência social dos servidores públicos civis. Delegou-se aos Estados, ao DF e aos Municípios a atribuição de edição de suas próprias legislações, por meio de emenda à Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas Municipais, Lei Complementar ou Lei Ordinária do respectivo ente.

Além de proporcionar uma maior convergência e uniformidade de tratamento entre os beneficiários do RGPS e do RPPS, e também maior aproximação entre o regime próprio federal e o dos Estados e Municípios, percebe-se que a desconstitucionalização operada pela Emenda buscou igualmente conferir mais flexibilidade a determinadas matérias, visando maior abertura a futuras alterações legislativas.

Desta forma, considerando que o texto proposto reproduz quase a integralidade da redação da EC nº 103/2019, salientamos que a aprovação da reforma da previdência é requisito da adesão definitiva do Estado ao novel regime de recuperação fiscal estatuído pelas Leis Complementares nº 178/2021 e 181/2021.

Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021

(MENSAGEM Nº 16/2021)

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS

Autor: Deputado PODER EXECUTIVO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 09.09.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para cada exercício financeiro, regras e mecanismos para o limite agregado das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

§ 1º O limite a que se refere o caput deste corresponderá:

I - Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2018, corrigidas em 17,89% (dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).

II - Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária.

§ 2º Se a variação resultante da aplicação do inciso II do parágrafo anterior for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária.

§ 3º O Estado do Rio de Janeiro poderá optar por alterar, uma única vez, durante a vigência desta Lei Complementar, após o encerramento do exercício de 2021, a base de cálculo para o limite de despesas primárias do exercício de 2022, considerando-se, neste caso, que o limite corresponderá às despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, corrigidas pelo IPCA acumulado no período de doze meses.

Art. 2º Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias:

I - as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos arts. 158 e 159, §§ 3º e , e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;

II - as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal;

III - as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV - as despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;

V - as despesas intraorçamentárias;

VI - as despesas com pagamentos de sentenças judiciais; VII - as despesas com recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais;

VIII - os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - as despesas custeadas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício;

X - as despesas custeadas com recursos de doações serão apuradas segundo o valor arrecadado anualmente pelo Estado;

XI - as despesas decorrentes de determinações constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo de suas aplicações mínimas e a variação do IPCA no mesmo período dos abaixo relacionados:

a) Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;

b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;

c) Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.

XII - as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas a, b e d da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual.

Art. 3º Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primarias empenhadas no exercício financeiro, observado o disposto nos arts. 1º e 2º.

§ 1º O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) atestará o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021, trimestralmente.

§ 2º A Secretaria de Planejamento e Gestão é responsável por acompanhar, monitorar e subsidiar a COMISSARF no cumprimento dos limites de despesas primárias no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Art. 4º As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e atos normativos que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.

Art. 5º Esta Lei Complementar terá vigência durante 3 (três) exercícios financeiros consecutivos, a contar do exercício subsequente à adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime instituído pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada em especial a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de abril de 2017.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

MENSAGEM Nº 16/2021

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar que “ ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”.

A presente proposta de lei complementar busca instituir o novo Regime de Recuperação Fiscal - novo RRF, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reforçar a disciplina e o equilíbrio fiscal, para um período de três exercícios financeiros, mediante a criação de regras que evitem a expansão das despesas primárias além da capacidade financeira do Estado. As medidas ora propostas acompanham as diretrizes orientadoras adotadas pelo Governo Federal, considerando a realidade das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

Cabe ressaltar, que são necessárias as mudanças de rumos nas contas públicas para que o Estado do Rio de Janeiro consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer o equilíbrio dos gastos e da dívida pública. O novo RRF é essencial para que se possa corrigir o desequilíbrio das contas públicas para a retomada do desenvolvimento econômico e social da economia fluminense.

De acordo com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, em 2013 a Dívida Consolidada Líquida do Estado era de R$ 72,38 bilhões saltando para R$ 189,9 bilhões no 3º quadrimestre de 2020, um aumento nominal de 162%, contra uma inflação, no mesmo período, de 45,74% (IPCA - Banco Central do Brasil). Enquanto a dívida pública de 2013 representava 11,5% do PIB estadual (R$ 628,2 bilhões), em 2018 alcançava 20,2 % do PIB estadual (R$ 758,85 bilhões).

O descontrole dos gastos, trouxe consigo: elevados prêmios de risco de emprestar dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro; a perda de confiança dos agentes econômicos; e as altas taxas de juros, que, por sua vez, reduzem os investimentos e comprometem a capacidade de crescimento e geração de empregos da economia.

No ano de 2020, as despesas primárias empenhadas representavam 98,5% do total das despesas empenhadas, sendo que, neste cálculo foram desconsideradas as despesas intraorçamentárias em atendimento ao art. 1º, inciso I da Portaria STN nº 931. Dessa forma, ações para o controle das despesas primárias é o caminho para o equilíbrio fiscal.

Iniciativas que impliquem em aumento de despesas não devem ser analisadas de forma isolada, pois o histórico dos últimos anos vem demonstrando que a criação de novas despesas tem gerado o crescimento acelerado e descontrolado do seu montante. Assim, é matéria importante a criação de limites ao crescimento das despesas primárias, sem, portanto, interferir nas prerrogativas dos Poderes e órgãos autônomos para alocarem os recursos públicos de acordo com as prioridades da população e a legislação vigente.

O objetivo é garantir uma trajetória de equilíbrio e controle dos gastos públicos, evitando a influência das oscilações dos ciclos econômicos. Assim, quando a receita oscilar de acordo com o nível de atividade econômica, haverá uma previsão de limite dos gastos para os próximos anos. Nos períodos em que a receita voltar a crescer, e com ela as pressões para gastar mais, contaremos com uma trava para o gasto público que nos permitirá evitar o desequilíbrio fiscal.

Para o exercício de 2022, as despesas primárias empenhadas no exercício de 2018 serão corrigidas em 17,89% (dezessete inteiros e oitenta e nove centésimos porcento), considerando o período de maio de 2017 a abril de 2021. Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refere à Lei Orçamentária. Cabe informar que, tendo em vista o pedido de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal ter sido aceito pela Secretaria do Tesouro Nacional em 2021, será possível alterar, após o encerramento do exercício de 2021, a base de cálculo do limite de despesas primárias para o exercício de 2022, considerando o valor empenhado no exercício de 2021, corrigido pelo IPCA dos últimos doze meses.

O limite de crescimento das despesas primárias será medido de forma agregada para os Poderes e órgãos autônomos do Estado, conforme disposto no § 1º, do Art. 15 do Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.Será utilizado o regime de empenho para as despesas primárias do exercício, sem a inclusão de despesas intraorçamentárias, em atendimento ao Art. 1º da Portaria STN nº 931/2021.

Deve-se entender que o novo RRF não é a solução para os problemas financeiros enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro há décadas, mas sim, mais um instrumento para ajudar a reverter esta trajetória anticíclica que se tem observado ao longo dos últimos anos. Vale lembrar que o descontrole fiscal a que chegamos não é problema de um único Poder ou órgão autônomo, mas sim de todos. Embora algumas medidas adotadas pelo novo RRF possam parecer amargas, é importante lembrar que o controle dos gastos públicos é um esforço de todos os Poderes e órgãos autônomos e que, sem este esforço, será impossível retornarmos à trajetória virtuosa de desenvolvimento e crescimento de nosso Estado.

A contenção do crescimento do gasto primário abrirá espaço para a redução das taxas de juros, pois cairá o risco de insolvência do setor público. Juros menores terão impacto sobre o déficit nominal e sobre a trajetória da dívida bruta.

Nos primeiros 12 meses, o Estado deixará de pagar dívidas com a União e as garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas serão retomadas gradativamente até voltarem ao valor integral com o fim do plano. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, possibilitando equacionar o problema de forma sustentável em um prazo longo, sem deixar que o Governo Estadual possa voltar a investir em infraestrutura e na melhoria da prestação de seus serviços ao cidadão fluminense.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado , reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2021

(MENSAGEM Nº 17/2021)

DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado PODER EXECUTIVO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.

Em 09.09.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º As aposentadorias e as pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.

CAPÍTULO II

Da Aposentadoria

SEÇÃO I

Das Aposentadorias Comuns

Art. 2º O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:

I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;