Página 6 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2021

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CAPÍTULO II

DA LICENÇA CAPACITAÇÃO

Art. 5º Fica instituída a licença capacitação para os servidores públicos civis e militares, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º Os servidores civis e militares podem, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até 3 (três) meses, a título de licença capacitação, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§ 1º Quando o servidor efetivo ocupar cargo em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos, no gozo da licença, fica assegurada a importância que venha recebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, além da remuneração referente ao cargo efetivo.

§ 2º Os períodos de licença de que tratam o caput não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia.

§ 3º Para apuração do quinquênio, computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício.

§ 4º Em caso de acumulação de cargos, a licença capacitação será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente, sendo sempre independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.

Art. 7º Não será concedida a licença capacitação se houver o servidor, no quinquênio correspondente:

I - sofrido pena de suspensão ou de multa;

II - faltado ao serviço, salvo se abonada a falta;

III - gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso;

IV - tiver aproveitamento considerado insatisfatório na Avaliação de Desempenho de acordo com a legislação vigente.

Art. 8º O afastamento por motivo de licença capacitação é considerado como de efetivo exercício.

Art. 9º O servidor, após a aquisição do direito a que se refere o art. 6º desta Lei, pode requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde comprovada a inscrição em cursos de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em norma complementar.

§ 1º A licença capacitação pode ser requerida para participação em cursos de curta duração e cumprimento dos créditos de programas de especialização de longa duração, tais como, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei e em normas complementares.

§ 2º Não será concedida a licença capacitação ao servidor para participação em cursos de frequência obrigatória, assim definidos pela Administração.

§ 3º O curso deverá atender ao interesse da Administração sendo assim caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação tenha relação com o cargo ou função ou lhe seja inerente.

§ 4º A Administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.

Art. 10 . O servidor poderá ausentar-se das atividades no órgão ou na entidade de exercício somente após a publicação do ato de concessão da licença capacitação.

Art. 11 . Em até 30 (trinta) dias contados do término da licença capacitação, o servidor deve demonstrar o seu usufruto condizente com a solicitação que motivou a concessão, apresentando documento comprobatório de conclusão ou frequência.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 12 . Os períodos de licença-prêmio e licença especial adquiridos até a vigência desta Lei Complementar, que não tenham sido usufruídos, poderão ser gozados sendo assegurada a remuneração integral do cargo efetivo.

§ 1º Quando o servidor efetivo ocupar cargo em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos, no gozo da licença, fica assegurada a importância que venha recebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, além da remuneração referente ao cargo efetivo.

§ 2º Considera-se adquirido o direito à licença-prêmio e à licença especial cujos requisitos previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos.

§ 3º Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação tratada no Capítulo II desta Lei.

§ 4º O período de gozo destas licenças já autorizado e iniciado não poderá ser suspenso, salvo pela reconhecida necessidade da Administração, devidamente justificada pelo titular do órgão ou entidade.

§ 5º Considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado pela fruição de licença-prêmio e de licença especial.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 . Ato próprio do Poder Executivo definirá regras complementares à aplicação desta Lei Complementar.

Art. 14 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

MENSAGEM Nº 18/2021

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei Complementar que “ EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A premência que reveste a presente iniciativa visa, entre outros objetivos, garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários, equilíbrio do fundo do regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional, impõe-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal.

Para tanto, propõe-se a extinção do regime de adicional por tempo de serviço, da licença prêmio e licença especial de todo o funcionalismo público civil e militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando instituída a licença capacitação.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado , reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

PROJETO DE LEI Nº 4852/2021

(MENSAGEM Nº 15/2021)

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: Deputado PODER EXECUTIVO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 09.09.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º A Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

(...)

Art. 4º Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;

II - as reposições de contratações temporárias;

III - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado.

( ...)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 10 . Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Parágrafo único . Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, a, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União:

I - contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea a do inciso II do artigo 4º-A da referida lei complementar;

II - termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea a do inciso II do artigo 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;

III - contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo da referida lei complementar;

IV - termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do § 1º do artigo da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;

V - contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do § 2º do art. da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e

VI - demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

§ 1 º Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, a, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.

§ 2 º Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, a e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea a do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.”

Art. 2º Revoga-se o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

MENSAGEM Nº 15/2021

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2021

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

Como é de conhecimento desses nobres parlamentares, em 05 de setembro de 2017, o Estado do Rio de Janeiro, amparado pela autorização constante na Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Uma nova sistemática, no entanto, foi estabelecida com o advento da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que promove alterações substanciais na lei de regência do acordo fiscal interfederativo.

A proposição legislativa, portanto, visa adequar a lei autorizativa em comento às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, viabilizando, assim, o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Novo Regime de Recuperação Fiscal.

Crucial ressaltar, ademais, que as alterações ora propostas constituem exigências para a homologação do Plano de Recuperação Fiscal, bem como para a aplicação da prerrogativa de suspensão do pagamento do serviço da dívida pública estadual.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado , reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2339599

Avisos, Editais e Termos de Contratos

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Nos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o § 2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2021, às onze horas, por meios digitais (via WhatsApp), com a seguinte ordem do dia:

- Deliberar Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Servidores Públicos, para discutir as Mensagens do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de setembro de 2021.

(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente

COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2021, às 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

Deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e da Fiscalização dos Tributos Estaduais, para discutir sobre as Mensagens do Poder Executivo.

Sala das Comissões (meios digitais), 09 de setembro de 2021.

(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente

COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:

- Deliberar Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e a de Servidores Públicos, para discutir as Mensagens do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.

(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente

Id: 2339600