Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

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EXEQTE : Ageni Bessa de Almeida Doninho

ADVOGADO : 104148/SP - Wilians Marcelo Peres Gonçalves

EXECTDO : Carlos Roberto do Rosario

VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO : 1001354-98.2021.8.26.0069

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Marina Santiago dos Santos

ADVOGADO : 451963/SP - Nelson Pereira da Costa Filho

REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VARA: VARA ÚNICA

PROCESSO : 1001355-83.2021.8.26.0069

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Zurich Santander Brasil Seguros SA

ADVOGADO : 350953/SP - Fábio Intasqui

REQDO : Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia SA

VARA: VARA ÚNICA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0880/2021

Processo 0000005-77.2021.8.26.0069 (processo principal 1000686-06.2016.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva - Banco Panamericano SA - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente (fl. 46), declaro a quitação integral do débito e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. - ADV: ROSELI SANTANA DANTAS (OAB 268327/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (OAB 355928/SP)

Processo 0000067-93.2016.8.26.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.W.M.N. - Vistos. Primeiramente, a fim de se preservar o conteúdo dos fatos aqui tratados, em vista da necessidade de proteger a intimidade do n. Causídico, notadamente pelas alegações articuladas e documentos médicos juntados, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça, na forma do art. 189, III, do CPC. Anote-se e cumpra-se. Fls. 415/417 e 426/429: Trata-se pedido de redesignação de Plenário do Júri formulado pelo n. Causídico Dr. Paulo Cesar de Brito, o qual alega, em síntese, que “desde 1993 vem realizando tratamento ambulatorial”; vem tendo “lapso de memória constante” e que, por ora, apesar de “exercícios para memória”, não tem obtido “sucesso esperado”; pondera que, para além dos lapsos, apresenta “quadro de uma maldita depressão”. Em nova manifestação, juntou o i. Advogado procuração ad judicia bem como reiterou o pedido de adiamento do Júri, sob o fundamento de estar “sentindo fortes crises emocionais” e que, no momento, não teria condições físicas e psicológicas para atuar na tribuna, podendo prejudicar o réu. Acrescentou que há quase dez anos vem fazendo tratamento “praticamente sem sucesso, seguido por princípio de demência”. Juntou novos documentos, inclusive o acatamento por parte da Defensoria Pública de renúncia a mandato por questões de saúde, segundo alega. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Dispõe o art. 653 e segs do Código Civil sobre o mandato, caracterizado por relação contratual mediante a qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar, em nome e por conta da outra parte (mandante), um ou mais atos jurídicos. Como todo ato jurídico, para a validade do mandato há que se observar as disposições contidas no art. 104 e segs do Código Civil. Dentre as condições de perfectibilização hígida do negócio jurídico, tem-se a capacidade das partes contratantes. As alegações trazidas pelo n. Causídico inspiram precaução. Segundo confessado pelo próprio procurador do réu, não teria o mandatário condições de assumir a representação do acusado, uma vez que tem sido acometido de “lapsos de memória”, depressão e “princípio de demência”. Conforme estabelece do art. , II e III, do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Carreou aos autos o i. Patrono, à fl. 416, relatório médico no qual consta o diagnóstico apontando o CID 10 F41 (outros transtornos ansiosos) + F10.2 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool síndrome de dependência). Resulta óbvio que, o advogado que está em processo depressivo, com lapsos de memória e princípio de demência (sic), além de diagnosticado com as doenças acima referidas, não está apto ao exercício de representação processual de acusado em processo criminal; alias, representação de qualquer pessoa em quaisquer atos, haja vista que sequer poderia atuar de forma válida em seu próprio nome, quiçá de terceiros. Analisando o caso concreto, verifica-se que o mandato fora outorgado quando já presente o aludido e confessado quadro de debilidade psicológica (ou psiquiátrica, pois a demência é caracterizada pela literatura especializada como síndrome de natureza crônica e progressiva na qual há deteriorização da função cognitiva), razão pela qual não pode referido ato jurídico ser considerado válido. Não bastasse, o presente feito versa sobre o grave crime de tentativa de homicídio (ostentando duas qualificadoras), razão pela qual o réu deve estar devidamente assessorado relativamente à defesa técnica. Nesse sentido, dispõe o art. 564, III, l, do CPP, que haverá nulidade por falta de defesa na sessão de julgamento. A falta de defesa mencionada no referido dispositivo também abrange a defesa insuficiente e a nulidade decorrente é absoluta. É dever do magistrado, nos termos do art. 251 do CPP, velar pela regularidade do processo, donde se extrai que, sempre que vislumbrar a possibilidade de ocorrência de nulidade, deverá o Juiz de Direito tomar as providências cabíveis para evitar sua consumação, inquinando o ato processual. Ademais, é atribuição do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, na forma do art. 497, V, do Código de Processo Penal, nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor. Obviamente, em se verificando a deficiência na defesa técnica, não há necessidade de aguardar a instalação da sessão para declarar o vício. Estreme de dúvida que o réu, na espécie, se mantida a constituição do n. Causídico, estará indefeso. Consoante confessado pelo n. Defensor em seu pedido de redesignação do ato, não ostenta o i. Advogado condições psicológicas para atender à sessão e desempenhar a contento o grave munus que lhe fora confiado. Aliás, aceitar outorga de mandato nessas condições, configura, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 34, IX, da lei nº 8.906/94: “Constitui infração disciplinar: prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio”. Isso porque, sabedor de que não reúne as condições mínimas