Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Angela Patricia Barbon (OAB: 264857/SP)

1001197-76.2020.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: Janaina da Silva Flausino - Embargado: Prefeitura Municipal de Itobi - Magistrado (a) Ana Rita de Oliveira Clemente - Acolheram os embargos de declaração. Por maioria de votos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL SANADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - Patricia Gomes Andrade Cossi (OAB: 217366/SP) - Glendha Stevanato dos Santos (OAB: 422743/SP)

1001231-51.2020.8.26.0129/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Luis Gustavo Vasconcellos - Magistrado (a) Ana Rita de Oliveira Clemente - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO DE NATUREZA JURÍDICO-NÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DOS JUROS. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO OBSERVADO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO INOMINADO QUE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP)

1002041-07.2020.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: José Eduardo Hernandes - Recorrido: Banco Itaù Bmg Consignado S/A - Magistrado (a) Ana Rita de Oliveira Clemente - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE AUTORA. ÚNICO DESCONTO EFETUADO NO VALOR DE R$ 16,41, QUE A DESPEITO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR, NÃO EVIDENCIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB: 443787/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP)

1003265-19.2020.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrido: J. A. F. - Magistrado (a) Ana Rita de Oliveira Clemente - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. INCIDÊNCIAS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE DESCARACTERIZA O CARÁTER EVENTUAL DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP)

VISTA

1003315-79.2019.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: João Carlos Mancuso - | Despacho republicado - por incorreção | Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal e, sob alegação de ofensa às normas constitucionais. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade. A denegação de seguimento do recurso interposto é de rigor. Relativamente à possibilidade de aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, já houve apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da questão nos autos do Recurso Extraordinário 567.110, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, (tema 26), na sistemática de recursos repetitivos, concluindo aquele Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Ainda, quanto à possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, mediante contagem diferenciada, foi o seguinte o entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do RE