Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

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condições, rejeitadas as questões prejudiciais, o mais é mérito e será analisado com o término da instrução. Designo o dia 03 DE FEVEREIRO DE 2022, às 14:00 horas, na modalidade virtual, por meio de videoconferência para a audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento. Considerando a adoção do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus entre 19 de julho e 19 de setembro de 2021 (PROVIMENTO CSM Nº 2624/2021), defiro, desde já, que apenas aqueles impossibilitados de participar do ato de forma virtual possam fazê-lo de forma física, comparecendo nas dependências do fórum, ressalvada a mantença da necessidade das medidas emergenciais decretadas em razão da epidemia da Covid-19. Nesse caso, tornem os autos conclusos com a antecedência necessária. Intimese, o patrono dos réus acerca da audiência ora designada, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que informe ao Juízo seu endereço eletrônico, a fim de possibilitar o posterior encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, que será realizada na data e horários supra indicados; Intime-se, por mandado as vítimas/testemunhas L. H. P. de O., J. da S., A. P. da S., M. S. de L., V.L. A. F. e, G. F. S., acerca da audiência devendo no ato das intimações informarem número de telefone celular e endereço eletrônico ao Sr (a) Oficial (a) de Justiça para recebimento do link de acesso à reunião virtual, ou justificarem a possibilidade de participação por esse meio, por falta de equipamento ou acesso à internet. No mesmos termos, deprequem-se as intimações das vítima/testemunhas R. A., B. M. S., J. C. dos S., H. B. J., M. M. B., C. A.da S. e, G. de O. M., acerca da audiência devendo no ato das intimações informarem número de telefone celular e endereço eletrônico ao Sr (a) Oficial (a) de Justiça para recebimento do link de acesso à reunião virtual, ou justificarem a possibilidade de participação por esse meio, por falta de equipamento ou acesso à internet. Requisite-se as testemunhas: PM. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS NETO, e PM. ALEXANDRE ARLINDO DOS SANTOS, ambos lotados no BPM - I de Alumínio/SP. Igualmente, requisitem-se a apresentação dos réus RAPHAEL WILKER SILVA AGUIAR, filho de Andrea Silva Ferreira, CLEITON MARCELINO JÚLIO, filho de Maria Aparecida Marcelino, DIEGO DA SILVA PEREIRA, filho de Claudete da Silva, recolhidos na Penitenciária de Iperó/SP e EDER DA SILVA FERREIRA, filho de Vânia Maria da Silva Ferreira, recolhido na Penitenciária de Capela do Alto/SP. Com a indicação dos aludidos endereços eletrônicos, providencie a Serventia o necessário para a viabilização da realização da audiência virtual. Intime-se, e ciência ao MP. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS AMORIM (OAB 280994/SP)

Processo 0001565-65.2017.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.E.O. - - C.M.E. - E.M. - Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para CONDENAR a ré A. E. DE O., qualificada às fls. 190, como incursa no artigo 171, caput, e artigo 171, caput, na forma do artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no patamar mínimo, correspondente a 1/30 do valor do salário mínimo à época dos fatos). Sem prejuízo da multa imposta, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo à vítima e à prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta (01 ano e 04 meses), a critério do Juízo das Execuções Criminais. Por outro lado, ABSOLVO C. M. E., qualificada às fls. 194, da imputação que contra ela pesava, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, em razão da pena imposta e das circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis, não havendo fundamento para a decretação de sua prisão preventiva nesse momento processual. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome da ré no sistema informatizado do TJSP, bem como oficie-se ao IIRGD; comuniquese a Justiça Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, § 4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: GILBERTO CESAR DURO DE LUCCA (OAB 189566/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 199357/SP), MILTIS LOPES GUZZON (OAB 71992/SP)

Processo 0002213-50.2014.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.F.G.P. - Intimação para que a defesa apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, as alegações finais sob a forma de memoriais. - ADV: MILTIS LOPES GUZZON (OAB 71992/SP)

Processo 1000942-76.2020.8.26.0337 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Miguel Martins Mastromano - Iara Rodrigues Lima - MIGUEL MARTINS MASTROMANO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 42/43 que rejeitou a queixa-crime ofertada em desfavor de IARA RODRIGUES LIMA, alegando omissão especialmente acerca dos elementos e indícios de prova apontados na inicial, frente às alegações e testemunhas arroladas. É breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Reexaminados os autos, sobretudo a decisão embargada, conclui-se pela inexistência de omissão como aventado pelo querelante, uma vez que a matéria decidida foi analisada, mantendo o entendimento acerca da ausência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração do processo penal no caso em concreto. Não obstante, a hipótese se amolda à rejeição da queixa-crime com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por se tratar de inépcia material da peça acusatória. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, nos termos alhures, para, suprindo o equívoco verificado, corrigir a capitulação legal da fundamentação da decisão de fls. 42/43, persistindo os demais termos da decisão embargada, passando a viger com a seguinte redação: “Posto isso, REJEITO a queixa-crime que MIGUEL MARTINS MASTROMANO intentou contra IARA RODRIGUES LIMA, declarando-a inepta, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO PINTO DO AMARAL (OAB 144205/SP), ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), TATIANE DIAS BASTOS (OAB 410427/SP)

Processo 1500336-59.2018.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.F.S. - Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de ABSOLVER A. F. DA S., qualificado às fls. 04, do crime previsto no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), combinado com o art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se, nos termos do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da defensora nomeada (fls. 130) e oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas de ofício. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, § 4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO (OAB 107230/SP)

Processo 1500386-80.2021.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Daniela Lima de Paula - - Oscalino Pires da Silva - Tendo em vista o quanto certificado às fls. 266, bem assim a manifestação favorável do MP, defiro o pleito de fls. 255, para autorizar a entrega de: 01 APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA E6S, COR CINZA - 01 CHIP OPERADORA VIVO (...), aos advogados constituídos pelos réus, Drs. Luiz Clemente Machado OAB/SP 75.946 e, Dr. Valdionor Plácido Vieira da Silva OAB/SP 303.814. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a D.Autoridade Policial, para as providências necessárias à entrega dos referidos aparelhos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 250338/SP), JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO (OAB 194787/SP),