Página 2288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

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ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), GISELDA DONIZETTE DE SOUZA ALEXANDRINO (OAB 395923/SP)

Processo 0002845-86.2006.8.26.0586 (586.01.2006.002845) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anselmo Campos Araujo - Telecomunicações do Estado de São Paulo Telesp - Vistos. Cumpra-se o comando de fl. 158, observando-se os dados informados a fl. 166. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP)

Processo 0005585-41.2011.8.26.0586 (586.01.2011.005585) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marco Levi Picirillo - Eric Kevin Correia Nunes - - Ws Motos - Vistos. Cumpra-se o comando de fl. 110, observando-se os dados informados a fl. 144. Int. - ADV: AMARILIS RAMONA BIANCHI ALVES (OAB 261990/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP)

Processo 1000049-80.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Cláudio de Jesus Santos - Fabricio Alexandre Bovo - - Clínica Cuidare - Vistos. Manifeste (m)-se o (a)(s) requerente (s), em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 347986/SP)

Processo 1000388-39.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conçeição Aparecida dos Santos Martins Varela Alves - Thiago Costa Barboza ME - - Movida Locação de Veículos Ltda - - BANCO PAN S.A. - - Thiago Costa Barboza - Número de ordem: 2021/000153 Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1000504-45.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Lucas Elionai de Aquino Simões - Uniesp S/A (matriz) - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo Uniesp - Vistos. Fls. 108/125: junte (m) o (a)(s) recorrente (s), em cinco dias, a declaração de renda ou informe de rendimentos no caso de estar (em) dispensado (a)(s) de apresentar a declaração de renda junto à Receita Federal. Após, tornem para deliberação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

Processo 1000552-38.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Margarete de Jesus Fernandes - Elisangela Siqueira Silva - - Fernando Paraizo - Vistos. Manifeste-se a exequente, em cinco dias, acerca da não localização dos executados, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 170 e 171. Int. São Roque, 01 de setembro de 2021 - ADV: REGIANE PERRI ANDRADE PALMEIRA (OAB 177360/SP)

Processo 1000623-06.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Vagner Carlos da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Comprove a requerida, em 15 dias, o apostilamento do direito do autor reconhecido nos autos, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada ao valor de 60 salários mínimos, alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

Processo 1000640-42.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.T.B.J. - C.S.F. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, para declarar a inexigibilidade da dívida entre as partes contrato 323885681, no valor de R$ 28.570,52, deferindo a tutela de urgência, determinando que a requerida cesse as cobranças e exclua a dívida do sistema SERASA Limpa Nome, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95). Desde logo, anote-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do NCPC. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Des. convocada do TRF da 3ª Região). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). P.I.C. - ADV: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1000641-61.2020.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Vargas - Ibimix Concreto e Serviços de Construção Civil Eireli - - Emilio Antonio de Freitas - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução de mérito, para condenar o requerido: a) ao pagamento de R$ 18.060,95, com correção monetária pela tabela DEPRE/TJ desde o ajuizamento da ação, além de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; e b) a compensar o dano moral da parte autora no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela DEPRE/TJ a partir desta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, de ofício, o requerido nas penas de litigância de má-fé, uma vez que em contestação apresentou pedido contraposto, no valor de R$ 19.816,00, sabendo ser indevido, sendo que a preposta do requerido em audiência admitiu que o autor teria um crédito de R$ 1.320,00 a receber, restando demonstrado que o requerido faltou com a lealdade processual, em especial, tentando induzir o juízo em erro, além de alterar a verdade dos fatos (art. 80, I e II do CPC), fixando multa no valor de 9% do valor da causa para tal fim (art. 81, caput, do CPC), além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 15 dias e sem nova intimação, deverá a parte requerida efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total do débito (artigo 52, III e IV da Lei 9.099/95, c/c artigo 523, § 1º do NCPC), bem como penhora. Desde logo, anote-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do NCPC. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Des. convocada do TRF da 3ª Região). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). P.I.C. - ADV: BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES (OAB 273595/SP), ROBSON LUIZ DAVID (OAB