Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2021

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(Progressão de Regime, etc.)(Art. da LEP). Senão vejamos, conforme a Resolução nº 009/2000 e Resolução nº 26/2014, este Juízo da 1ª Vara Criminal de Ananindeua possui competência para feitos penais em geral relativos aos crimes de competência de Juízo singular, inclusive habeas corpus no âmbito de sua competência, excetuando as causas de menor potencial ofensivo, de crimes contra a vida, de crimes de violência doméstica e de matérias relacionadas a execução, as quais possuem Varas com competências para tais matérias. É importante ressaltar que a situação de recambiamento de preso com condenação definitiva, trata-se de incidente de execução, sendo, portanto de competência da Vara de Execução Penal, nos termos do art. 65 e 66, inciso V, alínea g da Lei nº 7.210/1984, os quais orientam, respectivamente, que a execução competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença e, que a competência para determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca é do Juízo da execução. Vejamos jurisprudência nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior orientase no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execucoes Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória" Precedente: CC 161.783/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/12/2018. 3. "Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual" Precedente: CC 156.747/BA, TERCEIRA SEÇÃO, de minha relatoria, DJe 11/5/2018. 4. O cumprimento da execução penal deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas também os da Administração Pública, sendo condicionada à transferência legal, com prévia consulta de existência de vagas e anuência do Juízo consultado. 5. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedente: CC 142.934/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2015. 6. Conflito conhecido a fim de determinar que a pena fixada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado, deve ser executada pelo Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Umuarama/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná. (CC 167.064/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/019). É oportuno o resultado da consulta junto a Corregedoria de Justiça do TJPA nos autos de nº 00026339320202000814 realizada pela magistrada titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá-Pa, sobre assunto similar, referente a orientação em face do cumprimento do mandado de prisão por força de sentença penal condenatória definitiva em outro Estado da Federação, diante da negativa do Juízo da Execução receber a guia. Na ocasião a Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, desembargadora Diracy Nunes Alves, deu orientação no sentido de que o Juízo da Execução daquela Comarca era o competente para inauguração do processo de execução do condenado e, determinou o encaminhamento imediato da guia de execução à Vara de Execução Penal de Marabá, a fim de viabilizar os pleitos formulados referentes à execução. Desse modo, resta configurado que cabe ao Juízo da Execução e não deste Juízo sentenciante, a análise e acompanhamento da transferência do condenado JOHN ANDERSON FARIAS MONTEIRO para cumprimento da pena no local de sua condenação. Pelo exposto, tendo em vista o evidente conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ananindeua e o Juízo da Vara de Execução Penal da RMB para atuar no feito, com fundamento no art. 115, inciso III do CPP, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que analise os apontamentos contidos no feito e decline qual o Juízo competente para o processamento da presente ação quanto aos procedimentos de recambiamento e instauração da execução do apenado JHON ANDERSON FARIAS MONTEIRO, que se encontra custodiado em casa penal do Estado de Santa Catarina. Após as anotações que eventualmente forem necessárias, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de forma digitalizada, o que for necessário, devendo os presentes autos físicos aguardar, em Cartório, a DECISÃO a ser prolatada pela Egrégia Corte. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 2) Sem prejuízo da determinação acima, para não haver maior atraso na situação do apenado, considerando que a SEAP não indicou em qual data poderá ser realizado o recambiamento do mesmo, oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça informando o ocorrido (fl.399). Intime-se. Cumpra-se