Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2021

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Acorda o E. Plenário, em sessão de 01 de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente às questões analisadas, em considerar procedentes as impugnações, determinando que a Administração adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados.

A Administração deve atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos da lei.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 01 de setembro de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Presidente

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Relator

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

00014365.989.21-9 - Exame Prévio de Edital.

Representante: Solrac Comércio e Serviços Eireli.

Representada: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Responsável: Gilmar Veloso da Silva (Diretor do Departamento de Licitações e Contratos).

Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Eletrônico n.º 212/21-DLC, Processo n.º 19632/21, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, que objetiva o registro de preços de leite em pó, alimento à base de soja e outros.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Samuel Gomes Vichi (OAB/SP no 432.865); Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP no 113.150) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ, ALIMENTOS À BASE DE SOJA E OUTROS. AGLUTINAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGENS DISTINTAS. ITENS COMUNS E PERSONALIZADOS. AMOSTRAS, FICHAS TÉCNICAS, LAUDOS E NOTAS FISCAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de agosto de 2021, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação intentada por Solrac Comércio e Serviços Eireli, determinando à Prefeitura Municipal de Guarulhos que, caso queira prosseguir com o certame, retifique o edital do Pregão Eletrônico nº 212/21-DLC, nos termos do referido voto.

Recomendou, outrossim, à Origem que reveja as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Determinou, por fim, sejam intimados Representante e Representada, na forma regimental, e, com o trânsito em julgado, seja arquivado o processo.

Publique-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

00016452.989.21-3 - Exame Prévio de Edital.

Representante: Sterile Vita Ambiental LTDA.

Representada: Prefeitura Municipal de Marília.

Responsável: Vanderlei Dolce, Secretário Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública.

Assunto: Edital do Pregão Presencial nº 131/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviço de saúde – RSS dos Grupos A, B e E e carcaças de animais (pequeno, médio e grande porte), bem como resíduos de exumação.

Valor Total Estimado: R$ 4.150.440,00.

Advogados cadastrados no e-TCESP: Fernanda Stefani Butarelo (OAB/SP 134.681) e Ronaldo Sergio Duarte (OAB/SP 128.639).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RSS. LAUDO DO TESTE DE EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRATAMENTO. DOCUMENTO JÁ É EXIGIDO PARA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. EDITAL REQUISITA AS LICENÇAS DE OPERAÇÃO. EXCEDIDO O LIMITE DO INDISPENSÁVEL DO ART. 37, XXI, DA CF. PROCEDENTE. CORREÇÃO DETERMINADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de agosto de 2021, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação, determinando à municipalidade que suprima a exigência da alínea h dos itens 6.1.5.4 do edital e 1.7 do Memorial Descritivo, bem como publique o novo texto do certame e reabra o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, cessando-se desde já os efeitos da medida cautelar inicialmente decretada.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

00015878.989.21-9 - Agravo.

Representante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo.

Representada: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Responsáveis: Silvani Alves Pereira, Diretor Presidente; Luis Alberto Ferreira Diaz, Gerente de Contratação e Compras.

Assunto: Editais da Licitação nº 10016275 e da Licitação nº 10016276 da Companhia do Metropolitano de São Paulo -Metrô, cujos objetos são, respectivamente: - alienação “ad corpus” da área remanescente, denominada de Uni 28, localizada à rua Serra de Japi, 31, totalizando 2.179,65m²; e – alienação “ad corpus” da área remanescente, denominada de Uni 27, localizada à rua Melo Freire / rua Azevedo / rua Serra do Japi, totalizando 514,20m².

Em exame: Agravo interposto em face de despacho que manteve como representação de rito ordinário, nos termos do art. 214 do Regimento Interno deste Tribunal, a representação intentada pelo Sindicato agravante contra os editais da Licitação nº 10016275 e da Licitação nº 10016276 da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

Valor Total Estimado: Nada consta dos editais.

Advogados cadastrados no e-TCESP: João Falcão Dias (OAB/SP 406.577), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Marcia Betania Lizarelli Lourenço (OAB/ SP 123.387), Marcelo Hiroyuki Sato (OAB/SP 211.348), Cynthia Noce (OAB/SP 227.765), Marcelo Karam Delbim (OAB/ SP 257.461), Tadeu Alvarez Teles (OAB/SP 302.322) e Juliana Tsizuru Miashiro (OAB/SP 305.045).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DEFINIÇÃO DO RITO APROPRIADO. MATÉRIA DEMANDA A APURAÇÃO E ANÁLISE DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de agosto de 2021, preliminarmente, conheceu do Agravo interposto e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, negou-lhe provimento, mantendo-se o despacho combatido, em todos os seus termos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

00023482.989.19-1 (ref. 00005891.989.18-8 e 00023871.989.19-0) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Banco Bradesco SA

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Banco Bradesco SA, objetivando a prestação de serviços de pagamento de servidores ativos e inativos, secretários, comissionados, celetistas e estagiários da Administração Direta e Indireta Municipal, bem como o processamento do pagamento a fornecedores e a concessão de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 72.000.005,00.

Responsáveis: Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Pedro Sotero de Albuquerque, Ivo Gobatto Junior (Secretários Municipais), Franz Felipe da Luz (Diretor do Executivo Municipal), Jair Anastácio (Presidente da Companhia Municipal de Transporte de Osasco), Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente do Instituto de Previdência do Município de Osasco) e José Carlos Pedroso (Presidente da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 23-10-19 e mantido em sede de embargos, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB/SP nº 162.004), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Luiz Henrique de Miranda Regos (OAB/SP nº 344.287), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB/SP nº 244.461), Bruno Marques Bensal (OAB/SP nº 328.942) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

00017716.989.20-7 (ref. 00005891.989.18-8 e 00023871.989.19-0) – Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Banco Bradesco SA, objetivando a prestação de serviços de pagamento de servidores ativos e inativos, secretários, comissionados, celetistas e estagiários da Administração Direta e Indireta Municipal, bem como o processamento do pagamento a fornecedores e a concessão de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 72.000.005,00.

Responsáveis: Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Pedro Sotero de Albuquerque, Ivo Gobatto Junior (Secretários Municipais), Franz Felipe da Luz (Diretor do Executivo Municipal), Jair Anastácio (Presidente da Companhia Municipal de Transporte de Osasco), Francisco Cordeiro da Luz Filho (Presidente do Instituto de Previdência do Município de Osasco) e José Carlos Pedroso (Presidente da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 23-10-19 e mantido em sede de Embargos, na parte que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB/SP nº 162.004), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Luiz Henrique de Miranda Regos (OAB/SP nº 344.287), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Ueslei Almeida dos Santos (OAB/SP nº 395.817), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB/SP nº 244.461), Bruno Marques Bensal (OAB/SP nº 328.942) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. LICITAÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE PARA GESTÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E FORNECEDORES DO PODER PÚBLICO. VALORES NÃO CONSTITUEM DISPONIBILIDADES DE CAIXA NA ACEPÇÃO TÉCNICA DO TERMO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEITOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE ATENDIDOS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Os valores reservados ao pagamento de servidores ou de fornecedores do Poder Público não constituem, tecnicamente, a expressão disponibilidade de caixa, de modo que a transferência desses montantes à instituição financeira privada não viola o § 3º do art. 164 da Constituição federal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 25 de agosto de 2021, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, inseridos aos autos, decidiu dar provimento aos Recursos Ordinários interpostos, para o fim de reformar o acórdão recorrido e, em consequência, julgar regulares os atos relacionados ao Pregão Presencial nº 31/2017 da Prefeitura de Osasco e o decorrente contrato nº 42/2017, celebrado com o Banco Bradesco SA

Vencido o Conselheiro Antonio Roque Citadini.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

ACORDÃO DE SUBSTITUTO DE RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-010421.989.21-1 (ref. TC-006216.989.16-0 e TC-027011.989.20-9)

Recorrente: Eurico Marcos Missé – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Cajamar.

Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cajamar, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Eurico Marcos Missé (Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 05-12-20, e mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Márcia Cristina Nogueira (OAB/SP nº 162.870), Daniel de Oliveira Virginio (OAB/SP nº 274.018) e outros.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-9.

Sustentação oral proferida em sessão de 28-07-21.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. EXCESSIVO NÚMERO DE CARGOS, ESPECIALMENTE OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE FORMA HABITUAL. FALHAS REINCIDENTES. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto de 2021, pelo voto da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Valdenir Antônio Polizeli, preliminarmente, rejeitando o pedido do recorrente de oitiva de órgão técnico, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE

SILVIA MONTEIRO

RELATORA

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TC-014867.989.21-2 (ref. TC-009443.989.21-5, TC-018518.989.20-7, TC-019265.989.20-2, TC-020115.989.20-4, TC-009444.989.21-4 e TC-009445.989.21-3)

Embargante: Prefeitura Municipal de Santo André.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santo André e Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio LTDA., objetivando a prestação de serviços contínuos de higienização hospitalar, com disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos, para as áreas interna e externa das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.787.803,07.

Responsável: Márcio Chaves Pires (Secretário Municipal). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 03-07-21, que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 26-03-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos de 21-07-20 e 03-07-20, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS ADITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de agosto de 2021, pelo voto da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e do Conselheiro Substituto Valdenir Antônio Polizeli, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, rejeitá-los.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE

SILVIA MONTEIRO

RELATORA

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

P A R E C E R

TC-004856.989.19-9

Prefeitura Municipal: Capivari.

Exercício: 2019.

Prefeito: Rodrigo Abdala Proença.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Roger Pazianotto Antunes (OAB/SP nº 167.046), Renata Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 189.331), Roberta Hortolani Fontolan (OAB/SP nº 221.006), Michel Cury Neto (OAB/SP nº 261.111), Fábio Luiz Santana (OAB/SP nº 289.528) e outros.

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. DÉFICIT FINANCEIRO EM PATAMAR TOLERÁVEL. PAGAMENTO DE ENCARGOS E PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS COM ATRASO RELEVADO. CRP VIGENTE NO PERÍODO. ADVERTÊNCIAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antônio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Capivari, relativas ao exercício de 2019.

Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Determina, ainda, a expedição de ofício ao i. Subscritor do expediente TC-021424.989.19, com cópia digitalizada do relatório da fiscalização, do r. parecer expedido e das correspondentes notas taquigráficas.

Por fim, tendo em conta o noticiado nos itens Cargos em Comissão (B.1.9.1), Pagamento de Gratificação (B.1.9.2) e Gratificação a Comissionados (B.1.9.3), determina a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia digitalizada do relatório da fiscalização, do aludido voto e das correspondentes notas taquigráficas, para ciência e providências que considerar cabíveis.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Antônio Baldo.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

PARECER

TC-004376.989.19-0

Prefeitura Municipal: Altair.

Exercício: 2019.

Prefeito: Brenda Vanessa Squiapati Flores.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-8.

EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO INSUFICIENTE NO ENSINO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Altair, exercício de 2019.

Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do referido voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

P A R E C E R

TC-004696.989.19-3

Prefeitura Municipal: Turmalina.

Exercício: 2019.

Prefeito: Alexandro Ribeiro Pereira.

Advogados: Edemilson da Silva Gomes (OAB/SP nº 116.258) e Bráulio Tadeu Gomes Rabello (OAB/SP nº 176.301).

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-11.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS AO RPPS. EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL RELEVADO EM FACE DA DELIBERAÇÃO TC-A-007019/026/19. NÃO OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Turmalina, exercício de 2019.

Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do referido voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

P A R E C E R

TC-004792.989.19-6

Prefeitura Municipal: Pacaembu.

Exercício: 2019.

Prefeito: Maciel do Carmo Colpas.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-18.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. FRAUDES CONSTATADAS NA OPERAÇÃO “ATOLEIRO”. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pacaembu, relativas ao exercício de 2019.

Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do mencionado voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Por fim, determina o arquivamento dos expedientes TCs 016782.989.20, 016785.989.20 e 016789.989.20.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Antônio Baldo.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

ANTÔNIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

P A R E C E R

PARECER DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

00005109.989.21-0 (ref. 00004161.989.18-1) – Pedido de Reexame.

Requerente: Thiago dos Santos Michelin – Ex-Prefeito do Município de Itaí.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Itaí, relativas ao exercício de 2018.

Responsável: Thiago dos Santos Michelin (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 04-12-20.

Advogada: Pâmela Sabrina Ferreira (OAB/SP nº 319.357).