Página 1392 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Seção Criminal

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8031923-92.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

AUTOR: ADRIANO SILVA LIMA

Advogado (s): LUCAS SILVA LIMA (OAB:0022264/BA)

REU: OSNI CARDOSO DE ARAUJO

Advogado (s):

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal – Procedimento Ordinário proposta por ADRIANO SILVA LIMA, mediante oferecimento de Queixa-Crime, contra OSNI CARDOSO DE ARAUJO, Deputado Estadual, que teria cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. (id 11051273, fls 01/06)

Foi juntado pelo querelante o vídeo mencionado na peça inicial (id 11081281).

Procedeu-se, então, a notificação do querelado para oferecer a sua Resposta, nos termos do artigo da Lei nº 8.038/90, a qual foi devidamente apresentada, conforme id 180030291, acompanhada de instrumentos de representação judicial (id 18030294) e cópia do mandado de citação (id 18030296).

Em Despacho proferido no id 18332989 determinei o envio dos autos ao Ministério Público para o fim previsto no art. da Lei nº 8.038/90 e no parágrafo único do art. 288, do RITJBA. Contudo, a fim de conferir maior celeridade à causa, bem como em razão do princípio da economicidade processual, em face da necessidade de dilação probatória, e em cumprimento ao disposto no art. 520 do CPP, que determina, in verbis: “Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo”, delego poderes à MM. Juíza de Direito Maria Claudia Salles Parente, titular da Vara Criminal da Comarca de Serrinha, para que realize a audiência conciliatória prevista no artigo retromencionado, compatibilizando-o com o rito previsto na Lei nº 8.038/90.

Confiro a esta decisão força de Carta de Ordem, que deverá ser instruída com a cópia dos autos.

Dê-se ciência à D. Procuradoria de Justiça desta decisão.

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

Salvador/BA, 3 de setembro de 2021.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Eserval Rocha Seção Criminal

DESPACHO

8005065-69.2021.8.05.0103 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ilhéus

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema De Juizados Da Comarca De Ilhéus

Terceiro Interessado: William Hughes Oliveira

Advogado: Jacson Santos Cupertino (OAB:0018845/BA)

Terceiro Interessado: Joao Mendes Da Costa Neto

Advogado: Nataja Do Vale Santos (OAB:0027046/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8005065-69.2021.8.05.0103

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado (s):

ATO ORDINATÓRIO

À Procuradoria de Justiça.

Salvador, 08 (oito) de setembro de 2021.

Desembargador Eserval Rocha

Relator