Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2021

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* PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2626/2020 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Deputados Alexandre Knoploch; Rodrigo Amorim; Carlo Caiado; Marcelo Cabeleireiro; João Peixoto

Autores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 à 04)

Deputado Rosenverg Reis (n.ºs 05 à 07)

Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 e 09)

Deputado Marcus Vinicius (n.º 10)

Relator: Deputado Márcio Pacheco

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS

N.ºS 01 E 05,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS

N.ºS 02, 06 E 08,

PELA PREJUDICABILIDADE: DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 03

DA CCJ,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2626/2020 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 01 e 05; 02, 06 e 08 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 10 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ; n.ºs 03 e 07 pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 E 05

Modifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02, 06 E 08

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo - O artigo 22 da Lei n.º 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.

Parágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:

I - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2626/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06 E 08, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 E 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 22 da Lei n.º 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.

Parágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:

I - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para os itens 03, 39, 40 e 72 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2021. Deputado Márcio Pacheco

Relator

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

Id: 2339589

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS”.

Autor: Deputado MARCELO QUEIROZ

Autores das Emendas: Deputado DR JULIANELLI (Emendas nºs 01 e 02)

Deputado MARCELO FREIXO (Emenda nº 03)

Deputado ELIOMAR COELHO (Emenda nº 04)

Relator: Deputado RODRIGO AMORIM

(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS

NºS 02, 03 E 04)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame das emendas de plenário apostas ao projeto de lei em epígrafe, que objetiva que que as escolas e vilas olímpicas da rede Estadual estejam autorizadas a emprestar seus equipamentos esportivos tais como ginásios, quadras e piscinas às Agremiações e Associações Atléticas de Universidades e Faculdades para os seus treinamentos.

II - PARECER DO RELATOR

Em plenário o referido projeto de lei recebeu 04 (quatro) emendas, que ora passo a analisar:

A Emenda nº 01 guarda o mérito de estabelecer a responsabilidade por eventuais danos. Entretanto, as demais emendas não aprimoram substantivamente com o texto e, por esta razão, merecem o voto contrário.

Pelo exposto, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 67/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 e 04.

Sala das Comissões, 25 de março de 2021.

(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 67/2015.

Sala das Comissões, 08 de setembro de 2021.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO”.

Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e WAGNER MONTES

Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(JURIDICIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Wagner Montes, que pretende alterar a Lei Estadual nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, que, por sua vez, dispõe sobre o Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens e serviços no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o Artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.

A proposição em análise visa alterar a Lei Estadual nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, que, por sua vez, dispõe sobre o Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens e serviços no Estado do Rio de Janeiro.

Inicialmente, cabe destacar que o Estado possui competência legislativa para legislar sobre direito do consumidor, nos moldes do Artigo 24 da Constituição da Republica, a seguir:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

V - produção e consumo;”

Ademais, a matéria é louvável e meritória, na medida em que supre pontuais omissões na Lei Estadual nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, embora já tenha havido algumas modificações advindas pela Lei Estadual nº 8.527, de 12 de setembro de 2019.

Como é cediço, o consumidor é a parte mais vulnerável na relação com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, nos moldes do que preceitua a Lei Federal nº 8.078/90, merecendo sempre uma atenção especial por todos os entes federados.

Sua vulnerabilidade decorre do fato de o próprio consumidor ser o elemento mais frágil da relação consumerista. Ele não dispõe, por exemplo, do controle sobre a produção dos produtos e nem dos serviços e, consequentemente, acaba se submetendo ao poder dos detentores deste controle. Assim, cabe ao Estado as iniciativas de proteção ao consumidor, de forma a garantir o equilíbrio da relação consumerista.

Com efeito, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se, sobretudo, que não encontra óbices de natureza constitucional e nem infraconstitucional para a sua tramitação.

Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1059/2015 é pela JURIDICIDADE.

Sala das Comissões, 01 de setembro de 2021.

(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1059/2015.

Sala das Comissões, 08 de setembro de 2021.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, QUE "AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS".

Autores: Deputados SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI

Autores das Emendas Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO e DANI MONTEIRO (Emendas nºs 01 a 04)

Deputada ENFERMEIRA REJANE (Emendas nºs 05 a 07)

Relator: Deputado RODRIGO AMORIM

(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 01, PREJUDICADAS ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, PREJUDICADA À EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO ÀS

EMENDA Nºs 05 E 06)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário ao projeto de lei em epígrafe. O referido projeto objetiva autorizar os hospitais e instituições públicas a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas.

II - PARECER DO RELATOR

Em exame das 07 (sete) emendas de plenário apostas ao projeto em epígrafe pode-se compreender que as Emendas nº 01 e nº 02 merecem prosperar, tendo em vista que buscam aprimorar o projeto.

A Emenda nº 02 suprime o Artigo , evitando fixar regras sobre as formas de doação aceitáveis. Deste modo, permite que a Secretaria de Estado de Saúde possa regulamentar as melhores formas de receber o auxílio pretendido no projeto.

Por sua vez, a Emenda de nº 01 adiciona ao teor do projeto o princípio da publicidade. Entretanto, tendo em vista a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, urge a necessidade apresentar a seguinte subemenda:

SUBEMENDA A EMENDA Nº 01 (ADITIVA)

Insira-se onde couber um artigo, com a seguinte redação:

“Art. (...) - Os doadores de auxílio financeiro nesta lei poderão ter suas informações pessoais e as informações detalhadas de sua doação publicados na rede mundial de computadores, bem como no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, nos limites Lei Federal nº 13.709, DE 14 de agosto de 2018.”

As Emendas nºs 03, 04 e 07 ficam prejudicadas em razão das anteriores. Já as Emendas nºs 05 e 06 tratam de matéria diversa da pretendida nesse projeto e não merecem acolhimento.

Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 03 E 04 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01, PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 05 E 06 ao Projeto de Lei nº 1324/2015.

Sala das Comissões, 14 de abril de 2021

(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário nº 01, PREJUDICADAS as Emendas de Plenário nºs 03 e 04 com a aprovação da Emenda de Plenário nº 01, PREJUDICADA a Emenda de Plenário nº 07 pela aprovação da Emenda de Plenário nº 02, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 1324/2015.

Sala das Comissões, 08 de setembro de 2021.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BAÚS E BAULETOS PARA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS UTILIZADAS PARA DESLOCAMENTO DO USUÁRIO”.

Autor: PAULO RAMOS

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(LEGALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “dispõe sobre a colocação de baús e bauletos para guarda de pertences pessoais em motocicletas e motonetas utilizadas para deslocamento do usuário”.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise possui como objeto esclarecer que não será considerada como alteração das características do veículo, passível de infração, inspeção técnica veicular e/ou apreensão, a colocação de baús e bauletos para guarda de pertences pessoais em motocicletas e motonetas utilizadas para o deslocamento do usuário.

Possui como escopo acabar com a interpretação equivocada dada a Portaria nº 60 de 2017 do DENATRAN que estabeleceu que, quando a modificação do veículo fizer com que o mesmo passe da condição “espécie passageiro” para “espécie carga, o veículo estará sujeito as novas regras para fins de registro e emissão de CRV/CRLV. Cabe ressaltar, que tal medida, foi posteriormente esclarecida por meio da Portaria nº 78/17.

Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3359/2017 pela LEGALIDADE.

Sala das Comissões, 12 de maio de 2021.

(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3359/2017.

Sala das Comissões, 08 de setembro de 2021.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA "PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado ÁTILA NUNES

Relator: Deputado ROSENVERG REIS

(CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que 'institui o programa “pense o que quiser, mas respeite a minha fé” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona'.