Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.763 (400)

ORIGEM : 37763 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : ANA MARIA MARINHO DE BRITO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE CASTRO PIMENTA (52316/DF)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 0005088-48.2020.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

1.Os impetrantes informam que teria havido o descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar por meio da revogação, pelo TRE/RN, da Resolução nº 4/2019 e dos editais publicados em 20.07.2021.

2.Intime-se o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para que se manifeste sobre o alegado.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 38.203 (401)

ORIGEM : 38203 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

IMPTE.(S) : RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : LEANDRO TAVELLA (446801/SP) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 687.843 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rodrigo Fernando de Azevedo, em face de ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decido.

Nos termos do art. 102, inc. I, al. d, da Constituição Federal, compete a esta Suprema Corte julgar, originariamente,

“o mandado de segurança e o ‘habeas-data’ contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

Também deve ser rememorado o verbete da Súmula nº 624, deste STF no sentido de que “ não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”.

Como se não bastasse, há, ainda, o art. 21, inc. VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN) a dispor que

“Compete aos Tribunais, privativamente:

(...)

VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”.

A jurisprudência deste STF aponta no mesmo sentido:

“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN -RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – SÚMULA 624/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, mesmo que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral, ou, ainda, contra Ministro desta Suprema Corte, desde que, em tal hipótese, a impetração mandamental objetive invalidar ato por ele praticado na condição de integrante do TSE (CF, art. 119, I, 'a') e no regular exercício da jurisdição eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF” (MS nº 30193 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 6/6/11).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, D, DA CF/1988. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO OU CORREIÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267/STF E 268/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento (MS nº 35.962-AgR/ GO, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/9/19).

Forçoso reconhecer, assim, a incompetência manifesta do STF para o processamento deste mandamus, a acarretar sua extinção.

Ante o exposto, nego seguimento à presente ação mandamental (art. 21, § 1º, do RISTF), prejudicada a análise do pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 39.929 (402)

ORIGEM : 39929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (193026/SP)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Despacho: Manifeste-se o magistrado reclamado, sobre as últimas informações apresentadas pelo reclamante, no prazo regimental de cinco dias.

Comunique-se. Publique-se.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 41.648 (403)

ORIGEM : 41648 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 100313-56.2017.5.01.0054 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ANDRE DE MORA NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº AIRR – 100313-56.2017.5.01.0054, por alegado desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à tese de repercussão geral firmada no RE 760.931/DF (Tema 246 RG).

Reporto-me ao relatório, que bem elucida os fatos, exarado quando da análise do pedido liminar pelo então relator, Ministro Luiz Fux :

Trata-se de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela União, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo 100313-56.2017.5.01.0054 que, em agravo de instrumento, negou seguimento a recurso de revista, por não vislumbrar transcendência da matéria controvertida.

Narra a reclamante que trata-se, na origem, ‘de reclamação trabalhista ajuizada por André de Mora Nascimento em face da empresa HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e, da Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras (União), objetivando o pagamento de verbas trabalhistas devidas por sociedade empresária terceirizada, fornecedora de mão de obra’.

Relata que o Tribunal a quo reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviço, por suposta culpa in vigilando.

Discorre que interpôs agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu seu recurso de revista, o qual foi inadmitido pelo TST ao argumento de que a causa não ofereceria a transcendência exigida pelo artigo 896-A da CLT.

Argumenta que a transcendência da causa é evidente diante do reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida nos autos (tema 246). Aduz que o Tribunal a quo, ao entender como inexistente a transcendência em um caso com repercussão geral já reconhecida, estaria usurpando a competência desta Corte.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e, no mérito, a confirmação da liminar para a anulação do acórdão reclamado.

Por meio de decisao publicada em 18/6/20, o Ministro Luiz Fux deferiu o pedido liminar “para suspender os efeitos da decisão ora reclamada e a tramitação do Processo 100313-56.2017.5.01.0054, em curso no Tribunal Superior do Trabalho, até julgamento final desta reclamação”.