Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

concreto. 12. Eventuais entraves administrativos não podem servir de empecilho para que o ente subnacional usufrua das benesses previstas na referida LC 159/2017 e antecipadas judicialmente por força de medidas liminares em todas as quatro demandas. Risco de se admitir que obstáculos subsequentes possam impedir a vigência e a efetividade de lei complementar editada para os fins de auxílio aos entes federativos com dificuldades de obtenção do equilíbrio fiscal. Consequência jurídica. Tutela jurisdicional assecuratória. Suspensão da exigibilidade das dívidas até que ocorra a superação dos entraves. Outras determinações daí decorrentes. Acompanhamento na fase de cumprimento de sentença (art. 536 do CPC). 13. Ações cíveis originárias julgadas parcialmente procedentes. 14. Honorários advocatícios a cargo da União.”

Diante do exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL, liminarmente, para determinar que a “União não promova qualquer medida tendente à execução de maneira unilateral, integral e imediata da contragarantia contratual, garantindo-se ao Estado do Maranhão meio menos oneroso para quitação da dívida perante o ente central, seja mediante a compensação já proposta durante as tratativas conciliatórias, seja por meio do refinanciamento da dívida nos moldes do art. 23 da Lei Complementar n. 178/2021”.

Publique-se.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (459) 1.332.943

ORIGEM : 00578849520213000000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : GUILHERME DA CONCEICAO

ADV.(A/S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2021.

Ministro Luís Roberto Barroso Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (460) 1.324.564

ORIGEM : 00045752620018140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : FERNANDO FRANCA DE MENDONCA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ADALBERTO SILVA (10188/PA)

ADV.(A/S) : JACQUELINE MARIA MALCHER MARTINS (014965/PA) EMBDO.(A/S) : MARIO DOMINGOS GRISOLIA

ADV.(A/S) : MARIA STELA CAMPOS DA SILVA (9720/PA)

ADV.(A/S) : CAROLINA DE SOUZA RICARDINO (26949/PA)

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS (017300/PA)

DESPACHO: Intimem-se os advogados dos embargantes para se manifestarem acercada Petição 83.897/2021 (eDOC 78), apresentada pela parte embargada.

Publique-se.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.094 (461)

ORIGEM : 20080111214627 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : ACI HELI COUTINHO (38663/DF, 51588/MG, 355782/SP) AM. CURIAE. : UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

ADV.(A/S) : MARCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA (211945/SP)

ADV.(A/S) : RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA (366173/SP)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (16785/DF)

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO :

Petições nº 67.179/2019, 63.397/2020 e 77.865/2021: Trata-se de pedidos de ingresso de amicus curiae formulados pela União, pelo Hospital de Medicina Especializada Ltda. – Hospital Santa Rosa e pelo Estado do Rio Grande do Sul.

1. Tendo em vista os critérios de representatividade adequada, pertinência temática e abrangência, defiro , nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, o ingresso da União e do Estado do Rio Grande do Sul no feito. Indefiro o pedido do Hospital de Medicina Especializada Ltda. - Hospital Santa Rosa, diante da ausência de representatividade adequada, sem prejuízo do recebimento de manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado. À Secretaria, para as anotações necessárias.

Publique-se.

Brasília, 2 de setembro de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.360 (462)

ORIGEM : 10008406220188010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCED. : ACRE

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RECDO.(A/S) : LUCY MARIA MARIN BEZERRA

ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (3132/AC)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE

ADV.(A/S) : MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS CHAVES (4185/ AC)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO FEDERAL

INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ¿ SINASEFE NACIONAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC) INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. Em razão de lançamento indevido, os autos foram remetidos à Corte de origem para cumprimento de comando exarado em decisão publicada no DJe de 08.9.2021.

2. Verifico, entretanto, erro material no decisum pelo qual determinada a remessa à origem, uma vez que se trata de paradigma de repercussão geral, cujo mérito pende de exame nesta Suprema Corte.

3. Na dicção do art. 494 do CPC/2015, publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la em três hipóteses, quais sejam: para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais; para retificar erros de cálculo; e por meio de embargos de declaração.

4. Manifesto o erro material, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que possível sua correção, a qualquer tempo, de ofício pelo órgão julgador. Anoto precedentes: ARE 900.362-AgR-ED-QO, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 23.6.2017; AI 796529 AgR-QO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 04.11.2013; ARE 719.203-ED-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 17.11.2014; e ACO 683 AgR-segundo, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2020, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 14/1996 E 53/2006. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, INOVAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO-SURPRESA. 1. Uma vez constatado erro material, sua correção é medida que se impõe, não se sujeitando a preclusão, nos termos dos arts.