Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2021

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CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR - CAMPINAS/SP

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no uso das suas atribuições legais CONVOCA os Conselheiros Titulares e CONVIDA os Conselheiros Suplentes para a 9ª Reunião ordinária de 2021 a ser realizada:

Data: 16/098/2021 - quinta-feira

Horário: 14h00min

Local da reunião: Em virtude da crescente ocorrência de casos confirmados do COVID 19 no Brasil, e buscando seguir as orientações das autoridades Municipais, do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde, essa reunião acontecera em sala virtual, por vídeo chamada. Para isso cada conselheiro (titular e suplente) deverá baixar o aplicativo Hangouts Meet.

Para participar da videochamada, clique neste link: https://meet.google.com/duw--kyzd-xug

Pautas da Reunião:

1. Visitas realizadas CAE;

2. Seminário 2021;

3. Outros assuntos.

Atenciosamente,

LEILA CLAUDIA SARUBBI HELENO SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA -FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 87/2021

O Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, RESOLVE:

Art. 1º Exonerara pedido, a partir de 01/09/2021, o servidor Maurílio Lopes de Santana, matrícula 10585, ocupante do cargo de Professor substituto de Educação Profissional e nomeado pela PORTARIA FUMEC Nº 08/2018, publicada em DOM de 17/01/2018, junto à Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/09/2021.

Campinas, 01 de setembro de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/2021

Pregão Eletrônico nº: 40/2021 . Processo Administrativo n º: FUMEC.2021.00000992-71 Objeto : Registro de Preços para eventual contratação de serviços de TRADUTOR/INTERPRETE DE LÍBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) E GUIA INTÉRPRETE , devidamente habilitado para atendimento nas Unidades Escolares da FUMEC- Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas - SP e realização de curso de capacitação de servidores, conforme condições e especificações constantes do ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA.

Interessada: FUMEC. Detentora: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME Valor: R$ 133.000,00 Assinatura: 08/09/2021 Vigência: 12 meses a contar da data da assinatura (08/09/2021 a 07/09/2022).




IT 

DISCRIMINAÇÃO 

QUANT.
HORAS
ESTIMADAS 

PREÇO
UNITÁRIO
POR HORA
(R$ ) 

VALOR
TOTAL
(R$ ) 


TRADUTOR/INTERPRETE DE LÍBRAS/
GUIA
INTÉRPRETE
CÓD. BEC 129054 

2.000 

R$ 66,50 

R$ 133.000,00 

Campinas, 09 de setembro de 2021

JOSÉ TADEU JORGE

Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO

- DCCA

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE

ARRECADAÇÃO DCCA / SMF

Expediente despachado pelo Sr. Coordenador

Protocolo SEI: PMC.2021.00051942-99

Interessado: NELSON ALAITE JUNIOR

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 133,6009 UFIC’s , procedente do pagamento da parcela 06/11 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2021 - emissão janeiro (cancelado por recálculo), do imóvel 3261.24.99.0651.00000, não computado na apuração do montante devido pelo sujeito passivo na reemissão desse lançamento realizada em junho do mesmo exercício,nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias para determinar, de ofício, o aproveitamento em lançamentos futuros, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo SEI PMC: PMC.2021.00051975-57

Interessado: JOYCE SANTOS PESSOA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de37,6000 UFIC’s- decorrente do valor recolhido para o lançamento de ISSQN Ofício do exercício de 2021, relativo à IM 537.469-3, nos moldes do artigo 44, § 1º, da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 09 de setembro de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/

SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2008/10/10581 (e anexados 2008/03/4421, 2008/10/57478 e 2009/10/24171)

Interessado: CONSTRUBEL CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Requerente: CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

Código Cartográfico: 3414.34.02.0144.01001 a 3414.34.02.0144.01032 e 3414.34.02.0144.02001 a 3414.34.02.0144.02078

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na análise, de acordo com o artigo 4º, combinado com os artigos 68 a 70, 88 e 89, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, defiro parcialmente o pedido de revisão de lançamentos de IPTU, de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo e de taxa de combate a sinistros, referentes ao exercício de 2008 , em relação aos imóveis cadastrados sob códigos cartográficos nº 3414.34.02.0144.01001 a 3414.34.02.0144.01032 e 3414.34.02.0144.02001 a 3414.34.02.0144.02078, cancelando-se e reemitindo-se tão somente os lançamentos de IPTU, com alteração de categoria/padrão construtivo 'Não Residencial Vertical - 4' para 'Não Residencial Vertical - 3 (NRV-3)' e, em função disso, atribuição de novos valores venais aos imóveis envolvidos, visto que tal enquadramento se consubstancia em diligência e vistoria fiscais, ao cabo das quais foi exarado respectivo parecer fiscal, acostado aos presentes autos, e na Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, sendo que o pedido contido na exordial, qual seja, de redução do referido dado cadastral para 'Não Residencial Vertical - 2 (NRV-2)', não reúne condições para acolhimento, em face da legislação retro citada e da situação fática atestada na vistoria. Saliente-se que devem ser mantidos incólumes demais dados cadastrais não expressamente citados. Ademais, devem também permanecer inalterados os lançamentos de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo, e de taxa de combate a sinistros, posto que estão constituídas com utilização de base de cálculo diversa e impassível de alteração frente à mutação de categoria/padrão construtivo, supra referida, além de respeitarem as Leis Municipais nº 6.355/1990 e nº 6.361/1990, e respectivas alterações.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente do lançamento revisado será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Campinas, 03 de setembro de 2021

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA MAIA

AFTM - Matrícula nº 63291-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/

SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00006661-17

Interessado: Valdemar Szanka (Szawka)

Código Cartográfico: 3164.12.42.0689.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 4º combinado com os artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos tributários de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo exercício 2021, para o imóvel cadastrado no código cartográfico nº 3164.12.42.0689.01001, tendo em vista que ficou comprovado que o valor dos tributos estão corretamente calculados, posto que sendo o valor do IPTU o resultado da soma dos valores venais de terreno e construção, ao qual aplica-se a alíquota e desconto fixo correspondentes, para o presente imóvel o valor do metro quadrado de terreno está atribuído pela Região Fiscal 114: Aparecidinha Z14 de frente à Anhanguera, Padrão Zona Tributária (PZT) B, no valor de 250,0310 UFICs/m², conforme publicado na planta genérica de valores do município, aprovada pela Lei Municipal 15.499/2017. A Planta Genérica de Valores do Município de Campinas atribui, por arbitramento, os valores genéricos por metro quadrado de terreno das Regiões Fiscais, relativos aos imóveis do município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, aos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais para uso e ocupação do solo, portanto consideramos como correto o valor de metro atribuído ao imóvel. Não há incidência de fatores de correção elencados nos Artigos 11-A e 16-B da Lei 11.111/2001. O valor de terreno resultante, 328.603,2418 UFICs foi multiplicado pelo fator 0,9, determinado pelo artigo 16 da Lei 11.111/2001, chegando-se ao valor final do terreno de 295.742,9176 UFICs, nos exatos termos do lançamento. Quanto a exatidão do valor da construção, temos que o imóvel foi avaliado em vistoria efetuada em 17/01/2020, através do protocolo 2011/11/3.560, com preenchimento de PIC in loco nos termos dos artigos 18-C da Lei 11.111/2001 e 50, Inciso I, combinado com tabela J do Anexo 2 do Decreto 19.723/2017, e o aumento de área construída entre o indicado pelo interessado e o lançamento impugnado dá-se por conta de constatação de uma