Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2278 

– Página 117 

Divulgação sexta-feira, 10 de setembro de 2021 

Publicação segunda-feira, 13 de setembro de 2021 

PORTARIA

Portaria nº 275/GP/21 E m, 26 de Julho de 2021.

“Dispõe sobre nomeação para o cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 8.080/90;

Considerando o disposto no artigo 8º, inciso II, Lei Complementar Municipal nº 77/16 que dispõe sobre a criação do Serviço municipal de Vigilância Sanitária.

Considerando as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário Legalmente estabelecido,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Sra. ADRIANA DE SOUSA MACHADO, ao cargo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, junto a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os nomeados designados, em razão do poder da polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais com: inspeção e fiscalização sanitária, lavradura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Portaria Nº. 276/GP/21

Em, 02 de Agosto de 2.021.

“Dispõe sobre Ascensão de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007; R E S O L V E:

Art. 1º - Conforme art. 20 e 21 da Lei Complementar Nº 027/2007 de 21/12/2007 – Plano de cargos e salários dos servidores municipais, vem enquadrar na Classe E nível 03, a servidora KATIA ALBERTO DE FIGUEIREDO , ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVICOS GERAIS conforme tabela salarial, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde, na Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Portaria Nº. 277/GP/21

Em, 02 de Agosto de 2.021.

“Dispõe sobre Ascensão de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007; R E S O L V E:

Art. 1º - Conforme art. 20 e 21 da Lei Complementar Nº 027/2007 de 21/12/2007 – Plano de cargos e salários dos servidores municipais, vem enquadrar na Classe E nível 10, o servidor JAIME RODRIGUES BORGES , ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA conforme tabela salarial, lotada junto à Secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Portaria Nº. 278/GP/21

Em, 02 de Agosto de 2.021.

“Dispõe sobre Ascensão de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007; R E S O L V E:

Art. 1º - Conforme art. 20 e 21 da Lei Complementar Nº 027/2007 de 21/12/2007 – Plano de cargos e salários dos servidores municipais, vem enquadrar na Classe E nível 04, o servidor CLAUDIONOR ARANTE FIGUEIREDO , ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA conforme tabela salarial, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, na Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Portaria nº. 279/ GP/2021

Em, 02 de Agosto de 2021.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE ào Servidor JOSE ALVES DOS SANTOS e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e de acordo com a Lei 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 028/2007, artigo 12, inciso III, alínea a, que rege o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirãozinho e Art. 188 da Lei Complementar Municipal nº. 005/2001 que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1 º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao Servidor JOSE ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº. 073784 SSP/MT e CPF XXX.236.591-XX, efetiva no cargo de AGENTE DE SERV GERAIS CCM, Classe A, Nível 05, matricula 127, lotado no Gabinete do Prefeito, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do PREVI-RIBE nº. 2019.06.00000002, até posterior deliberação.

Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

Registre – se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronivon Parreira das Neves

PREFEITO MUNICIPAL

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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