Página 560 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

haja vista que o processo mais antigo ainda não se encontra concluído. Tendo em vista que ambos os processos possuem as mesmas partes, causa de pedir e objeto e que a Ação que tramite na 9ª vara cível ser mais antigo e encontrar-se em fase mais avançada, apesar de suspensa, já foram decididos vários atos e incidentes apresentados, esta restou prejudicada. Há de se ressaltar que a existência de citação válida nas duas demandas propostas é relevante para a configuração da litispendência em si, mas não para apurar qual das duas demandas deverá ser extinta. Até porque, segundo a doutrina especializada, seguida pela jurisprudência pátria, “ a lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida” (STJ, REsp 1458741, Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, Julg. 14/04/2015, DJe 17/04/2015). Isso significa que os efeitos da litispendência para o autor devem ser reconhecidos desde a propositura da demanda. Nos termos da lei processual pátria, ao se reconhecer a existência de litispendência o juiz não resolverá o mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Dessa forma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência da litispendência. Condeno o autor nas custas processuais. Fixo honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado dessa sentença, determino a restituição/liberação à instituição financeira de eventuais valores depositados. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.na distribuição. P.R.I. Itapaje/CE, 06 de agosto de 2020. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

ADV: IDERVALDO RODRIGUES ROCHA (OAB 4984/CE) - Processo 0007767-82.2016.8.06.0100 - Interdição/Curatela -Interdição - REQUERENTE: Mirian Cruz dos Santos - INTERDO: Raimundo Pinto dos Santos - Ante o exposto, por sentença, em consonância com o Órgão Ministerial, julgo PROCEDENTE a presente ação, para decretar a interdição de Raimundo Pinto dos Santos, qualificado na vestibular, e, por consequência, nomeio-lhe curadora a autora Mirian Cruz dos Santos, também qualificada na inicial, o que faço com esteio no artigo 487, Inciso I c/c artigo 755, ambos do Código de Processo Civil.

ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 141458-A/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) -Processo 0008208-29.2017.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERIDO: Banco Votorantim SA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0008208-29.2017.8.06.0100 Classe:Procedimento Comum Assunto:Nulidade, Indenização por Dano Moral e Repetição de indébito Requerente e Requerido:Jose Pereira Silva e outro : Vistos., Atentando-se às peculiaridades do caso, verifico a dificuldade e hipossuficiência técnica da parte reclamante em provar que não causou o evento danoso, diferente da parte reclamada, que possui em seu banco de dados todos os dados e documentos da contratação questionada. Por esse motivo, com fulcro no art. , VIII, do CDC, e no art. 373 do CPC, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Caberá à parte reclamada fazer prova de que o reclamante deu causa ao evento danoso, devendo juntar aos autos, COM SUA CONTESTAÇÃO, os documentos que tiver em sua posse pertinentes ao julgamento da presente lide. CITAR e intimar a parte Reclamada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Decorrido o prazo para réplica, com a apresentação de documentos, intime-se a parte reclamada, por seu patrono, para se manifestar sobre os documentos constantes nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar se desejam produzir provas em audiência, além daquelas já apresentadas, bem como apresentar documentos complementares. Não havendo requerimento de produção de prova oral, inclua-se o feito em pauta de julgamento, seguindo-se os critérios cronológico e de prioridade na tramitação processual. Expedientes necessários. Itapaje/CE, 02 de abril de 2020. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo 0012049-32.2017.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERIDO: Bradesco Cartoes e outro - Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação da recorrida, subam os autos ao TJCE. Expedientes necessários.

ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo 0012293-58.2017.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Rita de Cassia Pereira Rodrigues - REQUERIDO: Bradesco Cartoes ** - R.H., Cite-se e Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para o oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, certifique a secretaria e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC). Expedientes necessários.

ADV: MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO (OAB 33676/CE) - Processo 0012528-25.2017.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Raimundo Nonato Rodrigues * - REQUERIDO: Banco do Bradesco SA - Agência de Itapajé-ce. - Cite-se e Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para o oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, certifique a secretaria e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC). Expedientes necessários.

ADV: ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS (OAB 24571/CE), ADV: SARAH CAMELO MORAIS (OAB 37288-0/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0014850-81.2018.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Deusdete Mendes Ferreira - REQUERIDO: Banco Votorantim SA - R.H., Tratase de ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito declaratória e indenização por danos morais, ajuizada por DEUSDETE MENDES FERREIRA em desfavor do BANCO VOTORANTIM SA Na petição inicial de fls. 02-08, a autora afirma ser cliente do Banco Bradesco e passou sofrer descontos em sua conta bancária por serviços jamais contratados ou solicitados. Em face disso, pugna pela procedência da ação. Este é o breve relatório. Passo a decidir. A respeito do tema posto em análise, verifico que a questão controvertida nestes autos está afetada pelo STJ, para fins de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do Código de Processo Civil (art. 1036 e seguintes), sendo hipótese de suspensão do feito até a decisão final do IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. Ademais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. nº. 0630366-67.2019.8.06.0000) para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta à conhecimento e julgamento dos juízos competentes deste tribunal. Na decisão que suspendeu o julgamento deste IRDR até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, há a determinação para suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território estadual e que versam sobre o assunto ora questionado. Em face do exposto, determino a suspensão do trâmite processual até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do referido Tema. Intimem-se as partes a respeito da suspensão do feito. Após volte os autos conclusos. Expedientes Necessários. Itapaje/CE, 12 de agosto de 2021. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

ADV: SARAH CAMELO MORAIS (OAB 37288-0/CE) - Processo 0014924-38.2018.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - REQUERENTE: Luiz Novo Ferreira da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Agência de Itapajé-CE. - R.H.., Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias ,apresente réplica à contestação. Expedientes Necessários.

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE), ADV: VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 30177/CE) - Processo 0015316-75.2018.8.06.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária