Página 1562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AÇÃO PENAL Nº 1020 - DF (2021/0177028-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AUTOR : J C S DOS S O

ADVOGADO : ALAN ANDERSON NASCIMENTO PITOMBO - BA035985

RÉU : I M R

DESPACHO

Trata-se de queixa-crime oferecida em desfavor de I.M.R., Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, imputando-lhe a prática do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal).

A notificação da acusada para oferecimento de resposta à acusação foi cumprida no dia 22 de julho de 2021, sendo de se observar que a notificanda fez consignar, no corpo do documento respectivo, a informação de que a queixa-crime estaria incompleta; ao mesmo tempo atestou ciência de que o oficial de justiça promoveria o envio da peça integral para o seu e-mail e para mensageiro eletrônico vinculado ao seu smartphone (Whatsapp).

Certidão lavrada no dia subsequente atesta que o mencionado envio foi realizado, na presença da notificanda, tanto para seu email, quanto para o mencionado mensageiro eletrônico; atesta ainda que os documentos foram regularmente lidos pela notificanda, que se deu por ciente de todo o conteúdo da carta de ordem.

Não obstante, decorreu o prazo para resposta à acusação, sem que fosse ela apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 99, requerendo a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para atuação em favor da acusada.

Com razão o Parquet Federal. De maneira a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório à acusada, encaminho os autos à Defensoria Pública da União para que promova a sua defesa técnica, em atendimento ao art. da Lei n. 8.038/90.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator