Página 1563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21204 - DF (2014/0205440-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : CLAUDIO MUNIZ LIMA

ADVOGADO : LUIS GERALDO PAIXÃO PEREIRA - RJ120353

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO MUNIZ LIMA, contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, consubstanciado na Portaria/MPS 264, de 24/06/2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25/06/2014, por meio da qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Perito Médico Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com fundamento no art. 117, IX, c/c arts. 132, XIII, e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90, por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Narra o impetrante, em apertada síntese, que possui mais de 30 (trinta) anos de serviço público, durante os quais nunca recebeu qualquer punição disciplinar; e que objetivando apurar supostas irregularidades na concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença) pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS a servidores federais, a Corregedoria Regional do INSS no Estado do Rio de Janeiro instaurou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35308.000307/2009-87 (inicial) e o PAD 35301.002171/2012-13 (desmembramento), posteriormente encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU).

Sustenta a nulidade do PAD 35308.000307/2009-87 e do PAD 35301.002171/2012-13, firme nos seguintes argumentos:

"Através do Mandado de Intimação de fls. 272 - PAD o co-indiciado José Simar Ronzei foi intimado para prestar declaração sobre fatos relacionados ao processo administrativo em questão, na condição de testemunha. Após, no Termo de Declaração (fls. 288/295 – PAD), contata-se que o coindiciado José Simar Ronzei, na condição de testemunha, foi advertido de