Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2021

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Ainda que esse fundamento não seja considerado por esta SDC, a decisão quanto à não abusividade não merece ser reformada. O art. 14 da Lei nº 7.783/1989, em seu parágrafo único, inciso I, dispõe que a greve deflagrada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, com o objetivo de exigir o cumprimento de cláusula ou condição neles previstas, não será abusiva. Essa é justamente a situação destes autos, e esta Seção Especializada tem considerado que a hipótese exceptiva do inciso I do art. 14 da Lei de Greve suplanta a inobservância dos requisitos formais por ela exigidos. (Precedente). No caso em tela, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, empresa dependente, não concedeu o reajuste previsto na cláusula 2ª do ACT 2015/2017, em face dos limites prudenciais com despesa de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e firmou, com o sindicato profissional suscitado, o ACT 2017/2019 - vigente à época da deflagração da greve -, cuja cláusula 65 previa a implementação dos efeitos financeiros da cláusula 2ª do ACT 2015/2017 e repetia as disposições da cláusula 71 do mesmo instrumento negocial. Ocorre que a própria empresa, na representação, admitiu o descumprimento da norma pactuada, ao afirmar que, mesmo superada a limitação imposta pela LRF, quanto aos limites prudenciais, haveria óbice legal - existência de dotação orçamentária - a impedir o cumprimento da cláusula 65 do ACT 2017/2019. Portanto, ainda que se considere a plausibilidade dos argumentos apresentados, o fato é que não houve o cumprimento da norma, o que desautoriza, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei de Greve, a consideração da abusividade da paralisação. Recurso ordinário não provido. 2. DESCONTO DOS DIAS PARADOS (Matéria suscitada pelo METRÔ-DF). O entendimento desta Corte é no sentido de que, em hipóteses excepcionais, como aquela em que há o descumprimento de cláusulas normativas, a greve corresponde à interrupção do contrato de trabalho, e os dias de paralisação devem ser abonados. Ocorre que, no caso em tela, deve ser considerada a particularidade de a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ser uma empresa dependente e de estar submetida aos limites impostos pela LRF, o que, apesar dos esforços por ela empreendidos, constituiu óbice ao cumprimento do pactuado. Nesse contexto, devem ser compensados, pelos trabalhadores grevistas, todos os dias de greve. Recurso ordinário parcialmente provido. 3. NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÕES DE CUNHO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação imposta na sentença, de que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal prossiga com o cronograma de contratações, já autorizado pelo GDF, visando dar cumprimento ao ACT 2017/2019, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve, não se amoldando ao procedimento específico desse tipo de ação, devendo ser excluída. Da mesma forma, exclui-se a determinação de que o METRÔ adote as medidas necessárias para cumprimento da norma coletiva, encaminhando previsão orçamentária específica ao GDF, de forma a que a despesa seja incluída na proposta de lei orçamentária anual, por incompatibilidade com o poder normativo. Recursos ordinários providos. B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, NA FORMA ADESIVA, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ. 1. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA DEFESA. COMINAÇÃO DE MULTA. A determinação de cunho condenatório, como a de que seja imposta à suscitada obrigação de cumprir as cláusulas acordadas, não corresponde à natureza jurídica do dissídio coletivo de greve. Assim, mantida a decisão regional que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido, não há falar em aplicação da multa pelo descumprimento da determinação. Recurso ordinário não provido. 2. REAJUSTE LINEAR PREVISTO NO ACT 2015/2017. PAGAMENTO DO RETROATIVO. A questão relativa a pagamento de salários e benefícios atrasados envolve a ideia de lesão de direitos individuais, insuscetível de apreciação por meio de dissídio coletivo, ensejando o ajuizamento de reclamação trabalhista com tal finalidade. Recurso ordinário não provido. 3. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA DA SUSCITANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. LOCKOUT. Não constatada, nos autos, a conduta temerária do METRÔ-DF, à qual se refere o inciso V do art. 80 do CPC, não há como aplicar a multa por litigância de má-fé. Também não restou configurado o lockout, de que trata o art. 17 da Lei nº 7.783 /1989, na medida em que o fechamento de estações, pela suscitante, durante a greve, decorreu da falta de segurança nas estações, principalmente quando o número de trabalhadores metroviários era insuficiente ao seu funcionamento. Recurso ordinário não provido (TST, SDC, RODG 0000655-

75.2017.5.10.0000, DORA, j. 9/9/2019, DEJT 30/9/2019) Como se lê dos trechos sublinhados por este magistrado, o TST afastou a ordem de adequação orçamentária para contemplação do reajuste linear previsto no ACT 2015/2017 porque o dissídio coletivo não seria o instrumento próprio para reparação de lesões individuais, "ensejando o ajuizamento de reclamação trabalhista com tal finalidade", justamente o que ocorre neste caso.

Logo, não houve reversão ou invalidação do reajuste coletivo linear contemplado no ACT 2015/2017 nem paira mais pendência acerca do dissídio de greve reportado pela reclamada. Houve apenas, com o julgamento dos recursos no TST, a frustração da resolução da pendência de pagamento de reajuste salarial por meio de sentença