Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2021

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normativa, ensejando, assim, a propositura de ações coletivas ou individuais como a presente ação de cumprimento.

Por outro lado, mesmo em caráter incidental, não há por que considerar inválida a avença coletiva eis que a reclamada ostenta personalidade jurídica própria e por isso autonomia negocial para celebrá-la. Reforça o repúdio à tese de invalidade do acordo coletivo de trabalho a sua ratificação na negociação coletiva da data -base seguinte e o acordo celebrado no outro ano subsequente.

Também importante realçar que a vedação constante da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22) dirige-se ao gestor público e não aos empregados beneficiados por negociação coletiva lícita. Quando muito, o desrespeito do limite prudencial não conduz à inexistência da dívida, mas à sua inexigibilidade até a normalização da condição orçamentária da empresa pública dependente. Daí a previsão de cronogramas de pagamentos que não alteraram a obrigação em si, mas o tempo para sua quitação. E, insiste-se, o reajuste não foi assegurado por decisão judicial no exercício do poder normativo, mas em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a reclamada e o sindicato profissional.

Ademais, é incontroversa a ocorrência do pagamento do reajuste perseguido a partir de setembro/2018, ficando pendente apenas o passivo retroativo.

A reclamada, curiosamente, sustenta a improcedência pela necessidade de provisão orçamentária para contemplação da quitação do passivo ora cobrado. Se a dívida é incontroversa, como reconhece ostensivamente, a ré, impõe-se a procedência do pedido para que, transitada em julgado a sentença condenatória, possa ser o crédito obreiro informado para que, por meio de requisição de pequeno valor ou ofício precatório (CF, art. 100), seja o respectivo valor pago imediatamente sequestrado ou incluído na peça orçamentária do exercício subsequente à tempestiva requisição. Logo, são devidas as diferenças salariais postuladas."

Volta-se a reclamada contra a decisão. Repisando os argumentos defensivos, afirma que, no julgamento do DCG n. 0000655-

75.2017.5.10.0000, reconheceu-se que o pagamento do reajuste previsto no ACT 2015/2017 ficou condicionado à ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, inexistindo previsão de pagamento de retroativos, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 169, I e II, da Constituição Federal.

Aduz não ter a decisão proferida no DCG n. 0000655-

75.2017.5.10.0000 transitado em julgado, inviabilizando a inclusão da pretensão autoral na proposta orçamentária no presente momento.

Defende a nulidade do aumento concedido no ACT 2015/2017 e, caso não seja esse o entendimento, argumenta que, no período em que o Distrito Federal esteve acima" do limite prudencial de gastos com pessoal, nenhum valor é exigível ".

Acrescenta não ser possível a penhora de valores do Metrô-DF em razão do que restou decidido na ADPF nº 524, pugnado pela reforma da sentença.

Sem razão.

A matéria objeto desta ação já foi debatida no âmbito desta egrégia Terceira Turma, oportunidade em que se consolidou o entendimento sobre a questão.

Diante da identidade da matéria, peço vênia para transcrever o voto do Excelentíssimo Desembargador José Leone Cordeiro Leite, nos autos do Processo nº 0001000-49.2019.5.10.0007, que reflete o entendimento deste Colegiado e que adoto como razões de decidir, in verbis:

"METRÔ-DF. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO RETROATIVO. O MM. Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente ação de cumprimento de norma coletiva, in verbis:

[...]

O Reclamante recorre reiterando o pedido de pagamento de valores retroativos em razão de reajuste previsto no ACT 2015/2017.

Considerando a maestria com a qual a MM. Juíza do Trabalho Margarete Dantas Pinheiro, no processo 0000732-

10.2019.5.10.0002, procedeu ao resumo das disposições constantes nos ACT's e nos Dissídios Coletivos na fração objeto de debate da presente demanda, peço vênia para reproduzi-lo como parte integrante da fundamentação:

"Acerca da controvérsia, o ACT 2015/2017 estabelece (fls. 24 e 42/43):

"CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE LINEAR - O METRÔ-DF concederá a todos os seus empregados, reajuste linear correspondente ao INPC apurado no período de 01/04/2014 a 31/03/2015, a incidir sobre os salários e funções de confiança. [...]

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - EFEITOS FINANCEIROS - As alterações advindas deste instrumento, salvo aquelas previstas nas Cláusulas que tratam do "REALINHAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS", do "PLANO DE SAÚDE" e da "PREVIDÊNCIA PRIVADA", serão implementadas na folha de pagamento do mês de outubro/2015, desde que cumpridas as obrigações legais para a validade deste instrumento, podendo este prazo de implementação ser antecipado, a critério da empresa, caso haja guarida financeira e legal para tal.

Parágrafo Primeira - Os efeitos financeiros deste instrumento serão a partir da data-base: 1º de abril de 2015, salvo disposição em contrário em cláusula específica.