Página 513 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2021

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Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE - MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DEVER ESPECÍFICO DE REQUERIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e, nesta, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

Recurso Inominado Cível nº 0821111-94.2019.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

Recorrente: Município de Campo Grande

Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Recorrido: Edson Gilberto Chaves

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Recorrido: Sidicley Antonio de Sousa

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Recorrido: Juarez Elpidio Messa Prates

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Recorrido: Maricelia Bezerra Oliveira

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DA VERBA DENOMINADA BOLSA ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DECRETO - DECRETO QUE EXTRAPOLOU SEUS LIMITES - ALTERAÇÃO PRETENDIDA SOMENTE POR MEIO DE LEI - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar Municipal nº 190/2011, no art. 196, inciso V, instituiu a bolsa alimentação aos servidores públicos do Município de Campo Grande nos seguintes termos: “Art. 196. A assistência social ao servidor municipal será prestada mediante a disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer ao servidor apoio institucional e/ou financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante: [...] V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar que comprovar renda per capta inferior a meio salário mínimo e remuneração mensal de até dois salários mínimos;” O referido dispositivo foi alterado por meio da Lei Complementar nº 233, o qual passou a ter a seguinte redação: “V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar, com vencimento base de até dois salários mínimos;” Em sequência, vieram os Decretos Municipais nº 12.884/2016 e 13.183/2017, tratando da mesma verba indenizatória, respectivamente: “Art. 1º. Fica concedida bolsa-alimentação mensal, de caráter indenizatório, em razão do desempenho de suas atribuições, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), aos servidores públicos municipais com vencimento base de até 2 (dois) salários mínimos.” “Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º, do Decreto n.

12.884, de 29 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. .......... § 1º O valor da bolsa-alimentação mensal dos servidores administrativos da educação que exerçam suas funções nas escolas ou nos Centros de Educação Infantil, dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de saúde pública e dos agentes de combate a endemias será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). § 2º Não terão direito ao benefício do caput os servidores que percebam os adicionais ou gratificações previstos no inciso II, do art. 86 e inciso VIII, do art. 95, da Lei Complementar n. 190, de 22/12/2011, no inciso IV do art. 24, e no inciso XVII, do art. 25, da Lei Complementar n. 199, de 4/4/2012.” Com o advento do Decreto nº 13.183/2017, a municipalidade restringiu a concessão da referida verba, extrapolando, assim, os limites disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual estabelece que somente através de Lei seria possível fixar vencimentos ou conceder vantagens financeiras, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Deste modo, tendo o ordenamento jurídico reservado à Lei qualquer alteração na remuneração do servidor público, o Município não poderia ter utilizado de expediente legislativo inadequado para restringir a verba indenizatória, motivo, pelo qual, a alteração é ilegal, não podendo gerar os efeitos pretendidos. Acerca do princípio da irredutibilidade de subsídios, o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, dispõe que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo as exceções contidas no referido dispositivo. Todavia, é cediço que tal garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público direito adquirido ao regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens, desde que daí não decorra a diminuição dos valores recebidos. No caso, entretanto, o declínio remuneratório mostrou-se evidente, tendo em vista que a restrição ao percebimento da referida verba indenizatória decorreu do fato da servidora auferir vantagem remuneratória denominada “gratificação de plantão”, sem que esteja evidenciado que esta tenha sofrido aumento. Desta forma, como é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas à irredutibilidade de vencimentos, sendo possível a alteração da forma de composição de sua remuneração, desde que esta não importe em redução nominal de valores, ao caso deve ser determinada a reimplantação do pagamento da bolsa-alimentação a favor dos servidores públicos municipais que possuam vencimento base de até 2 (dois) salários mínimos. Neste sentido, inclusive, tem decidido as Turmas Recursais do TJ/MS: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DA VERBA DENOMINADA BOLSA ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DECRETO - DECRETO QUE EXTRAPOLOU SEUS LIMITES - ALTERAÇÃO PRETENDIDA SOMENTE POR MEIO DE LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJMS. N/A n. 0810028-81.2019.8.12.0110 3ª Turma Recursal Mista, Rel. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias, j: 19/03/2021, p: 24/03/2021) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.