Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Setembro de 2021

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SECRETARIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA Nº 669/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0007357-06.2021.4.04.8000, resolve: CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2021, ao servidor JUAREZ PLUCENO, matrícula 10032, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que, preenchidos os requisitos para a Aposentadoria Voluntária, com fundamento no artigo 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional 103/2019, optou o servidor por permanecer em atividade, conforme previsão do artigo dessa Emenda Constitucional.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Teixeira do Valle Pereira , Presidente , em 09/09/2021, às 16:38, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5749432 e o código CRC AA584461 .

VICE-PRESIDÊNCIA

EMENTA

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. ATO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9784/99. TEMPO DE SERVIÇO E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS. DESAVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Art. 54, caput, da Lei nº 9784/99.

2 . Caso em que a notificação do servidor realizada nos autos do Processo Administrativo 08/2023311.0 interrompeu o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de quintos, com base na Lei nº 9.784/1999, artigo 54, § 2º, a prescrever que considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.