Página 908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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2199038-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: João Carlos da Silva Scuracchio - Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 64 dos autos originários que, em “ação declaratória de inexistência de relação juridica, cumulada com pedido liminar et inaudita altera pars de tutela de urgência para bloqueio de conta corrente, concedeu a tutela antecipada pretendida pelo autor, ora agravado, “para determinar que o requerido bloqueie o uso da conta corrente n.º 302497-7, agência 0282,, se abstendo de realizar qualquer operação bancária e de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00.” O recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não ficou demonstrado, de plano, que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisito previsto no artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Denego, pois, efeito suspensivo a este agravo. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do novo CPC). Int. - Magistrado (a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Advs: Vicente Bucchianeri Netto (OAB: 167691/SP) - Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/ SP) - Reinaldo Bertassi (OAB: 72540/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2199161-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Benedito de Campos - Agravado: Nivaldo Neves Barbosa - Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão digitalizada a fls. 12 que, em execução fundada em título extrajudicial, indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada. O recorrente deixou de requerer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Desnecessária a intimação do agravado, que não se encontra representado nos autos por advogado, para contraminuta, uma vez que, após ser citado, poderá questionar a decisão que vier a ser proferida neste agravo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aguarde-se eventual oposição ao julgamento virtual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da distribuição dos presentes autos, nos termos da Res. 772/2017 TJSP. Int. - Magistrado (a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Advs: Rene Belode (OAB: 131819/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2205655-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José Bruno Ferreira da Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205655-03.2021.8.26.0000 Relator (a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto em 31.08.2021, tirado de ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em face da r. decisao publicada em 19.08.2021, que deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, determinando que o exequente, ora agravante, deposite o valor de R$435,39 a este título. Sustenta o agravante, em síntese, que o réu, ora agravado, foi citado pessoalmente, mas não apresentou defesa, tampouco constituiu advogado no feito. Narra, ainda, que na fase de cumprimento de sentença, em face da realização de penhora sobre ativos financeiros do devedor, foi intimada a Defensoria Pública para que indicasse curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC. Aduz que a Defensoria Pública manifestou-se solicitando a fixação e pagamento prévio, pelo agravante, de honorários advocatícios, por se tratar de função atípica a curadoria especial. Alega que a remuneração do curador especial advém do subsídio pago àquele que exerce o cargo de defensor público, nos termos 135 e 39, § 4º da CF e do artigo 39 da LC 80/94, artigo e 138, parágrafo único, da LCE 1.112/2010, sendo incabível qualquer adiantamento ou pagamento de valores pelo ora agravante referente a honorários advocatícios do defensor público. Afirma que a curadoria especial se trata de função típica da Defensoria Pública, inexistindo remuneração diversa daquela já paga pelo Estado aos ocupantes do cargo público lotados na Defensoria. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Presente a possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, ante a determinação de pagamento da quantia anteriormente referida pelo ora agravante, processe-se com suspensividade, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, até o julgamento definitivo de mérito deste recurso. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta no prazo legal. No mais, não sobrevindo oposição das partes, remetam-se os autos para sessão virtual de julgamento. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2021. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado (a) Salles Vieira - Advs: Fabio Abrunhosa Cezar (OAB: 248481/SP) - Marina Vessoni Labate Lacaz (OAB: 285354/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2205708-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Maria da Gloria Alves Brandao - Interessado: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205708-81.2021.8.26.0000 Relator (a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto em 31.08.2021, tirado de ação declaratória de inexistência de débito c.c., em face da r. decisão proferida em 05.08.2021, tendo o A.R. de citação do banco réu sido juntado aos autos em 26.08.2021, que deferiu a tutela antecipada requerida pela autora, determinando à ré a suspensão da cobrança dos débitos impugnados na inicial, assim como a abstenção de inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a trinta dias. Sustenta o agravante, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, na medida em que houve a efetiva contratação das operações impugnadas, por meio de cartão e senha repassados pela ora agravada a terceiros, sendo legítima a cobrança impugnada na petição inicial. Outrossim, afirma que a multa se mostra em valor excessivo e desproporcional, sendo de rigor sua revogação ou, então, a redução de seu valor. Ademais, aduz que o prazo fixado para cumprimento da liminar não é compatível com a obrigação instituída, informando, ainda, ter dado cumprimento à decisão liminar. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Ausente a relevância dos argumentos expostos, vez que, ao menos em uma análise perfunctória, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, processe-se sem suspensividade. Comunique-se a 1ª instância Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta no prazo legal. No mais, não sobrevindo oposição das partes, remetam-se os autos à sessão virtual de julgamento. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2021. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado (a) Salles Vieira - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB: 137891/SP) - Patricia Fajnzylber (OAB: 218004/SP) - Josuel Benedito de Farias (OAB: 177122/SP) - Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB: 284889/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2206261-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: MARIA ISABEL MALAGOLINI (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº