Página 1188 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laide Moura Zaneti - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Considerando a relevância da fundamentação do agravo e com o intuito de evitar o risco de conturbação do processo, concedo o efeito suspensivo. À agravada para resposta. - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Ana Carolina Soares Costa (OAB: 314277/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2209088-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Município de Embu das Artes - Agravado: White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Embu das Artes contra a decisão de fls. 125/126, que, nos autos de ação de obrigação de fazer contra ele ajuizada por White Martins Gases Industriais do Nordeste Ltda, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao agravante que no prazo de 90 (noventa) dias, cumpra com seu dever legal e promova a contratação emergencial de empresa para o fornecimento de oxigênio líquido, com base no disposto nos arts. 24, IV, da Lei 8.666/93, e no art. , da Lei Federal 13.979/2020. A fundamentação do agravo é relevante, pois o Município afirma, com base em informações da Sra. Secretária de Saúde, que desconhece o fornecimento de oxigênio líquido pela empresa autora desde a finalização do contrato de nº 119/2018, sendo fato que o suposto fornecimento não está atestado pela Secretaria de Saúde, bem como não há qualquer pedido da administração pública municipal que o mesmo continue o fornecimento mesmo após o encerramento contratual (fl. 11). Além disso, alega que a contratação é desnecessária porque celebrou contrato de gestão com a Associação Municipal de Gestão (AMG) e os repasses a ela realizados já incluem os serviços de fornecimento de oxigênio líquido para as unidades hospitalares. Há também risco de dano reverso que poderia decorrer da abertura de procedimento de contratação emergencial sem efetiva necessidade, a comprometer o erário. Por essas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo. À agravada para resposta. Int. -Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Gisele Rodrigues Diniz Lins Rolim (OAB: 237833/SP) - Virginia Veridiana Barbosa Garcia (OAB: 155190/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2209279-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Viradouro - Agravante: Município de Viradouro - Agravado: Solarterra Engenharia Comercio e Importação de Equipamentos de Energia Alternativa Ltda - Em princípio, mostra-se legítima a pretensão da parte em socorrer-se do procedimento especial para produção da prova, porquanto é de se cogitar que a realização de obras no local dos fatos poderá inviabilizar ou mesmo prejudicar o objeto da perícia. Numa primeira mirada, a diligência não denota complexidade e, conforme explicitado, a obra já foi iniciada. Ressalte-se que o processo tem transcorrido em tempo razoável. Inclusive consta que já houve indicação de perito (fl. 179) e apresentação de quesitos (fls. 186/187). Também vale lembrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, passível de ser rechaçada por prova contrária. Tais circunstâncias são suficientes e justificam, na ponderação dos interesses em disputa, ainda que o de ordem pública, conforme é cediço, a preservação da decisão recorrida. Ademais, não se descarta a hipótese de que a diligência sirva para convencer o Município e viabilize a autocomposição entre as partes, evitando-se ajuizamento de futura ação de ressarcimento. Referidas premissas recomendam que se aguarde a realização da vistoria. Observo, porém, que o preclaro magistrado deverá atentar para que a vistoria pelo perito seja efetivada o mais rápido possível, após o que o local deverá ser liberado - independente da formalização do laudo pericial e manifestações das partes. Noutras palavras, a interdição do local deverá persistir apenas até que o perito judicial compareça ao local e execute a vistoria, o que garantirá a mínima interferência no espaço público. Em razão do exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Cientifique-se o juízo a quo, remetendo-lhe cópia desta decisão, dispensada a vinda de informações. À contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 9 de setembro de 2021. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO Relator - Magistrado (a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Jaime Vassalo Júnior (OAB: 179154/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2209743-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Municipio da Estância Turística de Itu - Agravado: Sociedade Beneficente São Camilo - Santa Casa de Itu - Agravado: Estado de São Paulo - Por tais razões, indefiro o pedido de efeito ativo. Ao agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, à d. Procuradoria de Justiça, nos termos do art. , § 1º da Lei n. 7.347/85. Int. - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Jessica Ferreira de Paula (OAB: 372944/SP) - Felipe Carlos da Silva (OAB: 302375/SP) -Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

3004635-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Irene Augat Rodrigues - Vistos. Ciência à agravante dos documentos juntados pela agravada (arts. 435 e 436 do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2021. TERESA RAMOS MARQUES Relator - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - Tamiris Fernanda Rosin (OAB: 363857/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

3005326-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Iasmim Guedes da Rocha - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer (fls. 17/46), que deferiu a tutela de urgência para impor à agravada o fornecimento dos medicamentos. Irresignada, a FESP postula a concessão de efeito suspensivo, pois i) o medicamento possui registro na Anvisa, é de alto custo, mas não é padronizado no SUS; ii) a decisão constituiu ofensa ao tema 106 do STJ; iii) pede seja revogada a liminar e/ou seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão do necessário direcionamento da obrigação à União. É o relatório. Decido. Colho dos autos de origem a fls. 12/15 que a agravada preenche os requisitos fixados em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 106: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na