Página 1281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

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a, 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. Intimem-se. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rodrigo Figueiredo de Oliveira (OAB: 258374/SP) (Defensor Público) - Liberdade

0004654-89.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelada: Roberta Cristina Silva Machado - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rodrigo Figueiredo de Oliveira (OAB: 258374/SP) (Defensor Público) - Liberdade

0020450-81.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira - Apelante: Sergio Paulo de Sa -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Vanessa Morais Kiss (OAB: 314903/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Douglas Schauerhuber Nunes (OAB: 332595/SP) (Defensor Público) -Liberdade

1502286-07.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: Dionnatan Donizeth de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 932/933: indefiro o pedido, uma vez que os recursos não ordinários não possuem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal. 2) Segue, em separado, decisão relativa ao recurso interposto. Int. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB: 210520/SP) - Liberdade

1502286-07.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: Dionnatan Donizeth de Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB: 210520/SP) - Liberdade

DESPACHO

1500444-87.2020.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cravinhos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Natanael Soares Silva - Apelante: Lucas Eduardo Pereira Neves - Vistos. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: João Silverio Júnior (OAB: 220652/SP) (Defensor Dativo) - Jean Alves (OAB: 369499/SP) - Giuseppe Cammilleri Falco (OAB: 406797/SP) - Liberdade

1500444-87.2020.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cravinhos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Natanael Soares Silva - Apelante: Lucas Eduardo Pereira Neves - Ante o exposto, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial. Assim, observado o teor da Súmula 528, do E. STF, remetam-se os autos eletronicamente à Superior Instância. Após, procedidas as anotações de praxe, devolva-se o feito à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: João Silverio Júnior (OAB: 220652/SP) (Defensor Dativo) - Jean Alves (OAB: 369499/SP) - Giuseppe Cammilleri Falco (OAB: 406797/SP) - Liberdade

1500584-39.2020.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apte/Apdo: KAUAN VITOR DA SILVA PEREIRA - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se -Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Hercules Mendes Ferreira Junior (OAB: 255147/ SP) - Liberdade

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar

DESPACHO

0033000-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: E. da S. F. - Impetrado: M. da 2 V. de E. C. do F. de R. P. - Vistos. Eliel da Silva Francelino, em seu próprio favor, impetra o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra possível ato ilegal do MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, pleiteando a retificação no cálculo do lapso temporal para fins de progressão de regime. Sustenta o impetrante, de início, ter sido condenado a uma pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado e estar prestes a atingir o requisito objetivo ensejador da progressão de regime. Entretanto, em razão de sua reincidência por crime comum, alega fundado risco de sofrer constrangimento ilegal, pois o douto juízo a quo requisitará o cumprimento de 3/5 da pena a que foi condenado, sendo este lapso inadequado ao caso em comento. Argumenta que sua situação é idêntica à de muitos detentos, e, por isso, teme que seja aplicada, inadequadamente, a mesma fração no caso em comento, ter sido condenado pelo crime incurso no art. 217-A, c.c. art. 14, ambos do Código Penal, e, anteriormente, pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, apontando, por fim, o desrespeito ao art. , XL da Constituição Federal, à Súmula 241 do STJ e ao art. , parágrafo único do Código Penal. Pois bem. Indefere-se a liminar, cuja apreciação importaria em inaceitável antecipação da apreciação