Página 60 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2021

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de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;

CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;

CONSIDERANDO as recomendações por parte Governo do Estado no Decreto nº. 33.965 de 04 de março de 2021;

CONSIDERANDO o acordado na reunião entre os Prefeitos de Graça, Pacujá e Mucambo no dia 05 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º . Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n. 34.043 de 24 de abril de 2021 no âmbito do Município de Pacujá/CE.

Art. 2º. Permanecem suspensas por prazo indeterminado as aulas presenciais nas escolas da rede municipal de ensino público de Pacujá.

Art. 3º. O calendário escolar, as atividades remotas e a carga horária do ensino público municipal obedecerão ao disposto em normativo específico expedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as instruções remetidas pelos órgãos superiores e normativos vigentes, inclusive o disposto no art. 32, § 4º, da Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 26 de abril de 2021 .

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE

Publicado por:

Augusto Denner Araújo Leôncio Código Identificador: 586993B1

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 025/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:

CONSIDERANDO que as escolas municipais Francisco Pinto de Azevedo – EEIF (Genipapo) e Ana Maria Barbosa – EEIF (Sanharão) não possuem alunos suficientes para seu regular funcionamento e as mesmas atualmente não estão em atividade.

CONSIDERANDO que as escolas municipais acima descritas terão que se regularizarem junto ao conselho estadual de educação.

DECRETA:

Art. 1º . Ficam extintas as escolas municipais Francisco Pinto de Azevedo – EEIF (Genipapo) e Ana Maria Barbosa – EEIF (Sanharão).

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 26 de abril de 2021 .

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE

Publicado por:

Augusto Denner Araújo Leôncio Código Identificador: EB44AFC9

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 026/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

DECRETO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA):

O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Decretar a nomeação dos seguintes representantes para exercerem a função de membros do conselho do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação básica) sendo:

I – Representantes do Poder Público Municipal

Titular: Flávio Marcílio Saraiva de Almeida

Suplente: Maria Marilza Melo

II – Representantes de Professores da Rede Municipal de Ensino Titular: Cleane Alves Lopes

Suplente: Rita Benjamim Gomes

III – Representantes de Diretores das Escolas Básicas Públicas

Titular: Antonia Alves Damásio

Suplente: Maria Delourdes de Brito Melo

IV – Representantes de Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Básicas Públicas:

Titular: Francisco Espedito Magalhães

Suplente: Francisca Dinar de Oliveira

V – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Públicos – indicados pelas entidades secundaristas:

Titular: Francisco Sanilton Silva Farias

Suplente: Micaele Oliveira Costa

VI – Representantes dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Adriana Rodrigues de Souza Nascimento

Suplente: Eliana Braga da Silva

VII – Representantes de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino:

Titular : Iara Borges da Silva Cordeiro

Suplente: Kamilla Lewisky Januário de Abreu

Titular: João Batista Magalhães

Suplente : Camila Luana de Abreu

VIII – Representantes do Conselho Tutelar

Titular: Antônia Gleiciane da Silva Almeida

Suplente : Joaquim dos Santos Honorato

IX – Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME Titular: Raimunda Lutiane Neris

Suplente: Orlando Cordeiro de Souza

X – Representantes dos Alunos da Rede Municipal de Ensino:

Titular: João Araújo Martins

Suplente: Paulo César de Sousa Viana.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.